A Suprema Corte dos Estados Unidos permitiu nesta sexta-feira (10) que tribunais federais contestem uma lei do Texas altamente restritiva sobre o aborto, sem suspender sua aplicação.
A decisão remove as barreiras processuais que até agora impediram os juízes federais de bloquear a legislação estadual, apesar de violar a jurisprudência da máxima corte.
A decisão foi saudada por opositores ao aborto, que ficaram satisfeitos com a continuidade da lei.
Já os defensores do direito da mulher de interromper a gravidez mostraram sua confiança em finalmente obter o bloqueio.
– Uma lei muito particular –
O texto, em vigor desde 1º de setembro, proíbe às mulheres no Texas fazerem um aborto após seis semanas de gestação, mesmo em caso de incesto ou estupro.
A Suprema Corte reconheceu em 1973, e manteve em 1992, o direito das mulheres americanas de fazerem um aborto enquanto o feto não fosse viável, ou seja, entre as 22 e as 24 semanas de gravidez.
Mas a legislação do Texas apresenta um dispositivo excepcional, que até agora complicou a intervenção da justiça federal.
A lei texana confia “exclusivamente” aos cidadãos a tarefa de aplicar a proibição do aborto após seis semanas, encorajando-os a tomar ações civis contra indivíduos e organizações que ajudam mulheres a interromper a gravidez, prometendo em troca uma compensação de 10.000 dólares.
Chamada a se pronunciar sobre o assunto quando a lei entrou em vigor, a Suprema Corte, de maioria conservadora, refugiou-se nessas “novas questões processuais” para se recusar a intervir.
Sua inação, vista como um sinal da influência dos três juízes nomeados pelo ex-presidente republicano Donald Trump, foi duramente criticada pela esquerda. O presidente democrata Joe Biden criticou uma decisão que “insulta o Estado de direito”.
“Efeitos sinistros”
Mas, desde então, a batalha jurídica se intensificou, obrigando a mais alta corte a assumir o caso.
Durante uma audiência em 1º de novembro, os juízes da Suprema Corte se mostraram, em sua maioria, céticos sobre a mecânica da lei do Texas.
Por fim, nesta sexta-feira, “oito membros da Corte concordam que” o princípio que protege a soberania dos 50 estados “não impede processos nos tribunais federais”, segundo sua decisão, que só não teve o apoio do juiz conservador Clarence Thomas.
O presidente da Corte, John Roberts, e os três magistrados progressistas, acrescentaram, em um texto em separado, o seu desejo de que os tribunais bloqueiem rapidamente esta lei, “dados seus efeitos sinistros e persistentes”.
Por mais de três meses, “as mulheres grávidas no Texas tiveram o acesso ao aborto negado em seu próprio estado após seis semanas de gravidez. Algumas exerceram seus direitos viajando para estados vizinhos, mas muitas outras não”, observou a juíza progressista Sonia Sotomayor.
“O Tribunal deveria ter posto fim nesta loucura há vários meses”, continuou a magistrada, que considerou que “era errado naquela época e ainda é errado hoje”.
“Encantados”
“Mais uma vez, a Suprema Corte renunciou ao dever de proteger a Constituição permitindo que a lei texana, a mais radical e inédita do país, continue em vigor”, denunciou a organização feminista Women’s March.
No entanto, “não vamos parar de lutar”, respondeu em sua conta no Twitter a organização Whole Woman’s Health, que opera quatro clínicas no Texas e já tomou medidas legais contra a lei. “Já vencemos casos que pareciam impossíveis e sabemos que vamos fazer de novo”, acrescentou.
Enquanto isso, os opositores do direito ao aborto comemoram ter ganhado tempo. “Estamos muito satisfeitos que a lei do Texas sobre batimentos cardíacos continue em vigor e salve a vida de bebês em gestação”, disse Marjorie Dannenfelser, presidente do grupo Susan B. Anthony List.
“E estamos aguardando ansiosamente a decisão do tribunal” sobre uma lei que proíbe o aborto no estado de Mississípi, no sul do país, após 15 semanas de gravidez, acrescentou.
Fonte: AFP
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