Em um consenso pouco comum no setor, ambientalistas, mineradoras e garimpeiros contestam um trecho do projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que cria regras para a comercialização de ouro e busca combater o comércio ilegal. A proposta, aprovada na quarta-feira (22), estabelece um sistema de rastreabilidade e abre espaço para responsabilizar toda a cadeia de compra e venda do metal.
O ponto criticado é a atribuição exclusiva da marcação física e digital do ouro à Casa da Moeda. O projeto define que a empresa estatal será responsável por confeccionar, aplicar e gerir a marcação, que conterá dispositivos de segurança aprovados pela ANM (Agência Nacional de Mineração).
O trecho não estava no texto do governo, enviado ao Congresso em junho de 2023. O projeto foi elaborado em um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, criado após o STF (Supremo Tribunal Federal) decidir pela suspensão da presunção de boa-fé e da legalidade do ouro.
Para mineradoras, ambientalistas e garimpeiros, a gestão do sistema de rastreabilidade deveria ser atribuída à ANM. Esses setores afirmam que a Casa da Moeda não tem expertise no tema e deve ter dificuldades em assumir tais atribuições.
A empresa estatal é responsável pela impressão de papel-moeda e moedas metálicas, que também contam com marcação para garantir rastreamento e dificultar a falsificação.
O Ministério da Justiça e a Casa da Moeda foram questionados na quinta por email, mas não responderam. A reportagem confirmou o recebimento das perguntas por mensagem com a Justiça. A Casa da Moeda não atendeu às ligações.
Os críticos questionam a viabilidade da fiscalização criada pelo projeto por avaliarem que a marcação física do ouro extraído no país é difícil de ser feita, visto que a estatal não tem unidades em estados ricos em ouro, como Pará, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Tocantins.
“Existem muitas tecnologias que a gente poderia usar, por exemplo, as tecnologias de marcação eletrônica, de registro documental, de monitoramento de nível molecular que a Polícia Federal já faz, que é a marcação por isótopos”, diz Pablo Cesário, Diretor-Presidente do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração).
Para Sérgio Leitão, diretor-executivo do Instituto Escolhas, organização que participou das discussões no Ministério da Justiça, o ideal é que a atribuição fosse dada à ANM. “O que a gente defende é que a ANM faça um processo de escolha para ver qual é a tecnologia a ser usada na rastreabilidade”, afirma.
Suely Araújo, ex-presidente do Ibama e coordenadora de Políticas Públicas do Observatório do Clima, defende que “a Casa da Moeda não acrescenta nada de relevante no sistema de controle”. “Em 2026, não se justifica incluir a marcação física além da digital. No caso da madeira, por exemplo, abandonaram o papel da Casa da Moeda em 2006”, explica.
A Fecomin, federação que representa garimpeiros legais em Mato Grosso, defende que mais empresas deveriam estar envolvidas no processo. “A ANM deveria criar as normas para que as empresas que atendessem a esses critérios e exigências pudessem se credenciar e, daí para frente, atender o setor. Isso ia gerar competitividade e reduzir o preço”, defendeu o presidente Gilson Camboim.
O Ibram e a Fecomin também criticam a instauração da taxa Touro, a ser paga por garimpeiros e mineradoras de ouro para manutenção do sistema de rastreabilidade. O texto cobra de R$ 2 pela emissão de guia e de R$ 5 pela marcação física da grama de ouro. Camboin argumenta que, ao aumentar os custos de produção para garimpeiros legais, a taxa favorece a extração ilegal.
Procurado, o relator do projeto na Câmara, o deputado Marx Beltrão (União Brasil-AL) disse que “a inclusão da Casa da Moeda na operacionalização da marcação e do sistema atende à necessidade de uniformidade, segurança e controle em âmbito nacional, tendo sido amplamente discutida com o governo”.
O deputado disse que “a adoção de um modelo centralizado evita critérios divergentes e reduz riscos operacionais” e que a Casa da Moeda “é a empresa pública com maior experiência em controle e rastreabilidade”. Beltrão ressaltou que a ANM “não possui competência para a operacionalização do sistema” e a “atribuição dessa função a empresas privadas poderia fragilizar o controle”.
Sobre a taxa, o relator diz que sua finalidade é exclusivamente custear a estrutura de rastreabilidade, garantindo a viabilidade da nova legislação. Ele considera que “o valor de R$ 5 por grama representa um custo marginal diante do valor atual do ouro”. O valor do grama de ouro 24 k na quinta-feira (23) era de R$ 759,42, de acordo com o site Melhor Câmbio.
Antes da votação na Câmara, a ANM também se manifestou contrária a alguns trechos do projeto, incluindo a inclusão da Casa da Moeda. O órgão disse que, por ser a entidade responsável por regular todo o setor, terá mais facilidade para acompanhar a veracidade das informações. Além disso, afirmou que “a Casa da Moeda não possui quadro técnico para este fim”.
A ANM também enfrenta sucessivos contingenciamentos de despesas e falta de pessoal, o que afeta suas operações diárias. No ano passado, a agência reduziu a fiscalização de barragens de rejeito depois do governo bloquear quase R$ 6 milhões.
Atualmente, no Brasil, os garimpeiros só podem vender o ouro extraído para as chamadas DTVMs (Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários), que por sua vez são responsáveis por revender o ouro e pagar os encargos necessários, como royalties. A ilegalidade acontece quando criminosos extraem em áreas não autorizadas e revendem para DTVMs sem comprovar de onde o mineral foi extraído.
O projeto aprovado obriga que a primeira venda do ouro seja feita exclusivamente para instituições integrantes do SFN (Sistema Financeiro Nacional) autorizadas a funcionar pelo Banco Central, o que inclui as DTVMs, mas também outras instituições, como bancos e cooperativas, de acordo com o relator.
Em 2025, a mineração ilegal de ouro avançou na Amazônia e se tornou o principal ilícito ambiental na região, apontou um relatório da Abin. O território yanomami, por exemplo, chegou a registrar a presença de 20 mil garimpeiros em diferentes pontos em 2023, o que gerou uma crise humanitária.
Fonte: FolhaPress
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