Nova lei cria custódia compartilhada de animais de estimação após separação de casais

O vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB), que preside o país enquanto Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está em viagem internacional, sancionou uma nova lei que cria a custódia compartilhada de animais de estimação após casais se separaram. A sanção foi publicada na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial da União.
A nova lei permite que juízes determinem a custódia compartilhada de animais depois de dissolução de casamentos ou de uniões estáveis. A regra será aplicável para pets “de propriedade comum”, diz o texto. Ou seja: animal de estimação cujo tempo de vida tenha transcorrido majoritariamente durante o período do casamento ou união estável, na conceituação da lei.
As novas regras determinam que o tempo de convívio com o animal será estabelecido de acordo com o ambiente de moradia de cada parte do antigo casal, disponibilidade de tempo e outros critérios.
As despesas de alimentação e higiene ficariam sob responsabilidade da parte que estiver com o pet. Em uma situação concreta, cada uma será responsável por pagar a ração consumida em sua casa, por exemplo.
Os gastos extraordinários, como consultas veterinárias e medicamentos, deverão ser divididos igualmente entre os integrantes do antigo casal.
O texto sancionado por Alckmin veda a custódia compartilhada se o juiz identificar histórico ou risco de violência doméstica e familiar ou ocorrência de maus tratos contra o animal de algum dos integrantes do casal separado.
Em qualquer desses casos, o agressor perderá a propriedade do animal em benefício da outra parte. Não haverá direito a indenização e débitos pendentes, como eventuais dívidas com veterinários, serão cobrados.
Também poderá haver perda da custódia do animal por uma das partes se houver descumprimento “imotivado e reiterado” dos termos definidos pelo juiz. Além disso, há a possibilidade de renúncia da custódia.
A lei foi criada a partir de um projeto apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A Câmara aprovou a proposta em maio de 2025. O Senado fez a última votação do projeto no fim de março deste ano.

Fonte: FolhaPress