Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) estabeleceu multa diária de R$ 150 mil em caso de descumprimento das medidas; plataforma tem cinco dias para agir
A Secretária Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, determinou, nesta segunda-feira (17), que o Facebook modere e remova “anúncios com indícios de conteúdo ilícito, com propósito de golpes e fraudes aos consumidores, no contexto da calamidade” no Rio Grande do Sul.
O prazo dado pelo órgão para a remoção é de cinco dias. A Senacon estabeleceu ainda a imposição de multa diária de R$ 150 mil em caso de descumprimento das medidas.
Em despacho publicado na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU), o diretor da Senacon Vitor Hugo do Amaral Ferreira também determina a preservação de dados, registros e mecanismos de transparência.
Além disso, pede a apresentação de relatório de transparência sobre as medidas adotadas, sobre os procedimentos de análise realizados previamente à veiculação dos anúncios e sobre as medidas punitivas aplicadas aos usuários da plataforma digital que desrespeitaram a legislação.
O Facebook já foi alvo de ações da Senacon devido à presença de anúncios falsos na plataforma digital.
No ano passado, a secretaria determinou que o Google e o Facebook removessem anúncios falsos envolvendo o Desenrola, programa lançado pelo governo federal para renegociação de dívidas da população inadimplente.
Na ocasião, a Senacon afirmou ter encontrado publicações com “indícios de desinformação e de veiculação de publicidade indevida nas plataformas digitais de conteúdos com propósito de fraude bancária ou financeira”.
Fonte: CNN
Ver Jornal 26 de Junho de 2024 