Relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser apresentado nesta terça; TCU teria sinalizado que mudança causaria insegurança jurídica
O Palácio do Planalto foi avisado que o Congresso Nacional não quer seguir com a ideia do governo federal de diminuir o contingenciamento, ou seja, o bloqueio de recursos do orçamento do país em 2024.
A emenda, apresentada nesta segunda-feira (20) pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), permitiria um aumento com despesas da União de 0,6% em 2024, comparado com os gastos de 2023. Isso, segundo o texto, independentemente do cumprimento da meta fiscal.
Na prática, a emenda tinha como intuito permitir que o contingenciamento do orçamento no ano que vem fosse menor do que o esperado inicialmente. Ou seja, cerca de R$ 23 bilhões, como tem dito o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Na noite desta segunda, o assunto foi discutido na reunião ministerial realizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Planalto.
No entanto, segundo interlocutores, ao discutir a emenda com o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado Danilo Forte (União-CE), houve resistência.
Isso porque, o entendimento dos parlamentares é que o assunto já está previsto na legislação do arcabouço fiscal. Por isso, para realizar a mudança, precisaria ser aprovada uma nova lei complementar, e não mexer no conteúdo via LDO.
Ainda de acordo com líderes ouvidos pela CNN, Forte procurou técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) e teria ouvido que a mudança pretendida pelo Planalto poderia ser questionada judicialmente, caso fosse aprovada.
Após receber de deputados e senadores mais de 2,2 mil sugestões de emendas, o relator deve apresentar a versão final do texto da LDO ainda nesta terça-feira (21).
A expectativa é que o parecer seja votado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) até o fim desta semana.
Fonte: CNN
Ver Jornal 20, 21 e 22 de Julho de 2024 