Aprovada na Câmara dos Deputados, a reforma tributária tem como propósito simplificar e modernizar a estrutura de tributação sobre o consumo no Brasil. Essa reforma visa substituir cinco impostos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por dois Impostos sobre Valor Agregado (IBS e CBS), além de um Imposto Seletivo. Como resultado, a vida dos consumidores em todo o país será diretamente impactada.
O novo sistema tributário terá efeitos diferenciados conforme os setores econômicos, graças à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que prevê isenções tributárias para determinados segmentos, enquanto outros contarão com alíquotas especiais, reduzindo-as em até 60%.
Cesta básica
O relator da PEC na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), propôs isentar de tributos os produtos da cesta básica nacional, o que significa que CBS e IBS não serão aplicados a esses produtos. Os detalhes sobre os itens incluídos na cesta serão definidos posteriormente por meio de lei complementar. Essa isenção foi introduzida após críticas à redação anterior da proposta, que, segundo a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), aumentaria em cerca de 60% a carga tributária sobre a cesta básica.
A advogada Carla Tredici, associada sênior no FCR Law, acredita que a reforma tributária terá um impacto positivo sobre a cesta básica e os alimentos em geral. Ela menciona que a proposta da cesta básica nacional poderá resultar em alíquota zero, e mesmo em relação aos itens que não fazem parte da cesta básica, os estudos sugerem que as alíquotas finais poderão ser mais vantajosas do que as atuais.
Carla também ressalta que o texto da PEC contempla isenções potenciais para alimentos in natura, como hortícolas, frutas e ovos, que não estão na cesta básica, mas poderão ser beneficiados por alíquota zero.
Medicamentos
A reforma traz um regime especial para saúde e medicamentos, com uma redução de 60% na alíquota para medicamentos e produtos de saúde menstrual básicos. Medicamentos para doenças graves, como o câncer, terão alíquota zerada.
Guilherme Manier, sócio da área tributária de Viseu Advogados, afirma que os medicamentos não deverão sofrer impactos substanciais, já que a proposta inclui proteções e um regime especial para a área da saúde.
Cosméticos
A reforma poderá influenciar o preço dos cosméticos, já que esses produtos são sujeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será eliminado. Isso poderá resultar em uma redução de alíquotas, pois os cosméticos são considerados bens não essenciais e atualmente possuem alíquotas mais elevadas.
Serviços
No que diz respeito aos serviços, a reforma tributária pode encarecer esses segmentos. Isso ocorre porque setores com cadeias produtivas mais curtas se beneficiarão menos dos créditos tributários. A alíquota para os Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) não está definida no texto da reforma, mas há expectativas de que gire em torno de 25%.
No entanto, serviços como educação, saúde, transporte coletivo, produção cultural, jornalismo, audiovisual, esportes, segurança da informação e segurança nacional terão uma redução de 60% na alíquota.
Manier alerta que as novas alíquotas impactarão principalmente as pessoas físicas, que não podem usufruir de créditos tributários. Para ele, serviços como dentistas, médicos, fisioterapeutas, arquitetos e advogados tenderão a ficar mais caros para os clientes. Por exemplo, contratar um arquiteto por R$ 40 mil poderá custar R$ 50 mil para o cliente pessoa física, considerando a alíquota de 25%.
Entretanto, Tredici aponta que, como o Simples Nacional continuará em vigor, o impacto não será tão significativo para a maioria dos prestadores de serviço, uma vez que cerca de 70% deles estão enquadrados nesse regime tributário.
Aplicativos de transporte e entregas
Especialistas em tributação afirmam que os serviços de transporte e entrega por aplicativos terão um aumento na carga tributária, resultando em preços mais elevados para os consumidores. Isso acontece porque serviços tecnológicos, como Uber, 99 táxi, iFood e Rappi, provavelmente serão tributados em uma alíquota de 25%. Manier sugere que, embora haja um aumento inicial na carga tributária para os consumidores, o sistema de cashback poderá ajustar esse impacto ao longo do tempo.
Transparência na cobrança de impostos
Com a implementação da PEC, os contribuintes terão visibilidade sobre a quantia exata de impostos que estão pagando ao adquirirem bens e serviços. Atualmente, devido à forma como os tributos são incorporados aos preços finais, essa transparência não é possível.
Quando as mudanças entrarão em vigor?
Após a aprovação e promulgação da PEC, uma transição gradual dos tributos terá início. A implementação do novo modelo tributário está programada para começar em 2026, devendo estar completamente em vigor até 2033.
Fonte: Jota
Ver Jornal 16 de Julho de 2024 