A mais alta corte da União Europeia (UE), o Tribunal de Justiça, rejeitou nesta quarta-feira (16) um questionamento dos governos da Polônia e da Hungria que criticava o mecanismo que permite ao bloco suspender o acesso a financiamento de países-membros que descumprem princípios básicos do Estado de Direito.
A norma estava em vigor desde o início do ano passado, mas a nova chancela dada pelo Tribunal de Justiça fornece embasamento para que a Comissão Europeia, o Poder Executivo da UE, ative-a e passe a aplicá-la a governos que ferem direitos e valores democráticos.
Os governos populistas e ultranacionalistas da Polônia e da Hungria, que há muito divergem de mecanismos adotados pelo bloco europeu, tentaram derrubar a medida. Mas a alta corte respondeu que o ela foi adotada sobre uma base jurídica válida e respeita os limites das competências atribuídas à UE por seus membros.
Os dois países devem sentir os impactos econômicos. Para a Polônia -que recentemente viu 15 milhões de euros de seus fundos europeus serem descontados por descumprir uma decisão da UE para fechar uma mina de carvão-, outros 36 bilhões de euros (R$ 211 bi) em fundos de recuperação da pandemia estão congelados devido a violações de valores democráticos; o valor corresponde a 7% do PIB do país. Já a Hungria tem 7 bilhões de euros (R$ 41 bi) congelados, 5% do PIB.
Bruxelas enviou, em novembro, cartas ao governo do húngaro Viktor Orbán e ao do polonês Mateusz Morawiecki detalhando críticas sobre o descumprimento do Estado de Direito. Para o primeiro, mencionou problemas relacionados a corrupção e a conflitos de interesses. Ao segundo, criticou o aparelhamento das instâncias de Justiça e o questionamento feito da primazia do direito europeu.
Orbán e Morawiecki são as duas principais lideranças europeias no poder que atacam princípios básicos do bloco europeu, crítico a suas inclinações autoritárias. Os líderes estiveram justos em Madri, há duas semanas, em um encontro de ultradireitistas que querem consolidar um bloco de atuação no Parlamento Europeu que lhes permita atuar em defesa de pautas que consideram importantes, como políticas anti-imigração.
Nesta quinta (17), o húngaro recebe o presidente brasileiro, Jair Bolsonaro (PL).
O mecanismo de condicionalidade de acesso aos fundos da UE chancelado nesta quarta foi celebrado por Ursula von der Leyen, chefe da Comissão Europeia. “O julgamento mostra que estamos no caminho certo; esse mecanismo garante que o orçamento da UE será protegido e executado em conformidade com os princípios da boa gestão financeira, em benefício de todos os cidadãos”, disse em comunicado.
Na mesma linha, a ONG Anistia Internacional foi uma das que celebraram a decisão. “A Hungria e a Polônia têm retrocedido rapidamente em relação à liberdade de mídia, à independência dos juízes e ao direito de protesto, princípios fundamentais do Estado de Direito. Em vez de tentar se opor a que os fundos da UE sejam condicionados ao respeito aos direitos democráticos, deveriam apenas respeitar esses direitos.”
A decisão pode ter efeitos políticos imediatos, uma vez que a Hungria tem eleições parlamentares marcadas para 3 de abril, quando Orbán deve encarar o mais duro pleito desde que assumiu o poder, em 2010. No mesmo dia, os húngaros participarão do referendo sobre uma lei que proíbe escolas de abordarem conteúdos caracterizados como “meio de promoção da homossexualidade e da mudança de gênero”. A legislação também é contestada pelo bloco europeu.
Em meio ao contexto político da decisão, as críticas vieram prontamente. A ministra da Justiça húngara, Judith Varga, afirmou que ela configura abuso de poder, e o Fidesz, partido governista, a classificou de “vingança política” que tem como objetivo ajudar a oposição às vésperas de eleições no país.
Um dos mais críticos aos mecanismos da UE, o vice-ministro da Justiça da Polônia, Sebastian Kaleta, disse que a decisão do Tribunal de Justiça fere a soberania polonesa. “A Polônia tem que defender sua democracia contra chantagens que visam tirar nosso direito de decidir sobre nós mesmos”, afirmou.
O porta-voz do governo do premiê Morawiecki alegou que a medida vai além dos tratados da UE e que configura um processo de “centralização burocrática” no bloco, o que seria “perigoso”.
Interlocutores da UE disseram à agência de notícias Reuters que o bloco pode primeiro sancionar a Hungria, mas ainda há caminhos para negociações, o que atrasaria a retenção dos fundos. A Polônia, por sua vez, tem sido uma das principais beneficiárias do financiamento desde que se tornou um país-membro, em 2004. A ajuda financeira já ajudou a antiga aliada dos soviéticos a evitar a recessão durante crises econômicas e a resistir aos efeitos da pandemia de Covid.
No total, o mecanismo de condicionalidade criado pelo bloco poderá restringir acesso a qualquer parte do orçamento previsto até 2027, avaliado em 1,8 trilhão de euros (R$ 10,5 tri). Não cabe apelação à decisão judicial, mas como forma de pressionar o Executivo da UE, os dois países ameaçam paralisar discussões do grupo sobre políticas que exigem unanimidade, como aquelas relacionadas a clima, energia e diplomacia.
Uma saída da UE, porém, está descartada pelos dois países, ao menos por enquanto. No domingo, o porta- voz do governo Húngaro chamou de fake news a reportagem de uma agência de notícias alemã que afirmou que Orbán cogitava tirar a Hungria do bloco. Em outubro, quando as tensões entre a comunidade europeia e a Polônia se intensificaram, Morawiecki garantiu que seu país permaneceria no grupo.
Fonte: FolhaPress
Ver Jornal 07 de Novembro de 2024 