Alckmin veta pagamento por “curtailment” e mudança em cálculo do petróleo

Mudanças haviam sido feitas pelo Congresso na MP 1304

O presidente em exercício, Geraldo Alckmin, vetou dois pontos controversos incluídos pelo Congresso Nacional na conversão em lei da MP 1304 — medida provisória com uma minirreforma no setor elétrico.

Alckmin barrou uma emenda, apresentada pelo deputado Danilo Forte (União-CE) durante a tramitação e aprovada pelos parlamentares, que jogava para a conta de luz dos consumidores o pagamento a geradores de energia eólica e solar por cortes forçados na produção — o chamado “curtailment” — desde setembro de 2023.

A Abrace (associação dos grandes consumidores de energia) aponta que o custo poderia chegar a R$ 7 bilhões em uma eventual sanção do texto.

O veto foi recomendado por três ministérios: Minas e Energia, Fazenda e Desenvolvimento, Indústria e Comércio.

“Ao impor ressarcimentos retroativos a todos os eventos que deram causa aos cortes de geração, a medida elevaria de forma significativa as tarifas”, diz a justificativa do veto.

“Ademais, o dispositivo estimularia a sobreoferta de energia, agravando o problema em tela, tanto pela ampliação dos cortes de energia como por seus consequentes ressarcimentos, gerando novas rodadas de impacto tarifário”.

O “curtailment” é provocado pela expansão desenfreada das fontes eólica e solar na matriz elétrica, beneficiadas por subsídios, mas sem que haja linhas de transmissão suficientes para o escoamento de toda a energia ou demanda no sistema em determinados horários do dia em que as usinas estão gerando.

Essa sobrecarga foi apontada pelo blecaute em agosto de 2023 que atingiu quase todos os estados do país — por isso a definição de setembro daquele ano, quando o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) acentuou os cortes forçados, como data de referência para o pagamento de indenização aos geradores.

Petróleo

Outro ponto importante vetado por Alckmin trata da mudança nos preços de referência para cálculo de royalties do petróleo.

Esse dispositivo foi inserido na MP 1304 pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), e seus defensores vinham apontando a possibilidade de ganhos de arrecadação de até R$ 100 bilhões em dez anos.

O IBP (Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), que tem a Petrobras como um de seus principais associados, se manifestou contra a sanção.

O veto foi recomendado por dois ministérios: MInas e Energia e Planejamento.

“O dispositivo contraria o interesse público ao redefinir a base de cálculo do preço de referência do petróleo, do gás natural e do condensado, o que gera insegurança jurídica e risco de judicialização, bem como compromete investimentos de longo prazo em curso no setor de óleo e gás”, afirma a justificativa do veto.

“Ao utilizar cotações de agências internacionais para a formação de índice para o pagamento de receitas petrolíferas, traz-se incerteza para a arrecadação governamental, visto que tais valores não refletem os valores e as características físico-químicas das correntes de petróleo produzidas no país”, acrescenta.

Fonte: CNN