Segundo o advogado Fernando Canutto, sócio do Godke Advogados e especialista em direito bancário e regulatório, o setor de criptoativos “cresceu rápido e com modelos de negócio que, na prática, funcionavam como infraestrutura financeira sem o mesmo dever regulatório”. Agora, as novas regras buscam corrigir essa distorção.
“Na prática, isso dá maior segurança jurídica para todos, pois impõe regras mais rígidas de governança, compliance, controles internos, prevenção à lavagem de dinheiro e maior transparência na prestação de serviços ao público”, adiciona a advogada Juliana Sene Ikeda, sócia do Campos Thomaz Advogados.
O que muda para as empresas
Para operar com criptoativos, as empresas necessitarão uma licença para atuar como Sociedade Prestadora de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAV). As regras aplicam-se às corretoras, custodiantes ou intermediadoras de transações.
Para conquistar a autorização, as empresas terão de obedecer às mesmas regras já aplicadas ao restante do sistema financeiro em aspectos como proteção, transparência, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, além de requisitos de governança, segurança, controles internos e prestação de informação.
As organizações ficarão, assim, obrigadas a reportar ao governo caso identifiquem indícios de lavagem de dinheiro, manipulação de preços, informação privilegiada, entre outras irregularidades. Também deverão manter relatórios contábeis sobre seus clientes, fortalecendo a estrutura contra a sonegação fiscal.
As empresas que já atuam com cripto no país terão 270 dias para se adaptar à nova regra, contados a partir de 2 de fevereiro de 2026. “Se não o fizer, pode ter de cessar a prestação dos serviços”, alerta o advogado Fernando Canutto.
Já as novas candidatas a atuar no ramo não poderão iniciar as atividades antes de ter toda a documentação acertada.
E como ficam os investidores de criptoativos?
Especialistas consultados pela IstoÉ Dinheiro consideram que a regulamentação cria um ambiente de mais segurança para os próprios investidores.
“Os investidores são os maiores beneficiados pela regulamentação, pois as plataformas de cripto passam a estar sujeitas à fiscalização do Bacen e, entre outras obrigações, terão que ter uma entidade no Brasil para responder por eventuais fraudes e problemas”, afirma a advogada Juliana Sene Ikeda, sócia do Campos Thomaz Advogados.
“Por outro lado, ela pode trazer custos adicionais e maior complexidade regulatória, especialmente para startups menores. Ainda assim, o saldo tende a ser de amadurecimento e fortalecimento do ecossistema de criptoativos no Brasil”, acrescenta Ikeda.
Fonte: IstoéDinheiro
Ver Jornal 03 de Fevereiro de 2026 