Em evento com advogados, magistrados e especialistas, ministro disse que estados são autônomos, mas não soberanos para legislar sobre segurança pública
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, busca apoios além do Congresso para conseguir fazer avançar a PEC da Segurança Pública. Neste domingo (13), esteve em São Paulo com advogados, magistrados e especialistas na área para explicar os principais pontos da proposta e defender a necessidade de se aprovar a mudança constitucional.
O evento foi promovido pelo grupo Prerrogativas e pelos advogados Pierpaolo Bottini e Sérgio Renault, ambos com passagens pelo ministério em governos anteriores.
Em um discurso no qual apresentou a PEC, Lewandowski abordou as resistências ao projeto e disse, sem citar nomes, que há governadores que pensam que os estados são soberanos, mas na verdade o que o federalismo brasileiro estabeleça seja autonomia. A diferença, como explicou o ministro, é que o modelo adotado no país prevê cooperação entre os diferentes níveis de governo – é o que já ocorre em áreas como saúde, educação e assistência social.
“São diretrizes gerais sem prejuízo às competências locais. As competências da União não alteram o comando dos governadores sobre as polícias”, disse Lewandowski.
Ao defender a necessidade de diretrizes nacionais para o enfrentamento à criminalidade, o ministro descreveu como facções organizadas atuam não mais no nível local apenas, mas de forma interestadual e até mesmo transnacional. Por isso, argumentou Lewandowski, as mudanças na Constituição previstas na proposta permitiriam maior eficiência nas políticas de segurança e integração maior entre os estados.
“Tenho segurança do ponto de vista técnico de que é uma boa PEC. Vamos debater os diferentes pontos de vista, podemos melhorar. O que não podemos é piorar a situação”, afirmou o ministro a jornalistas após o evento.
Guardas municipais e prefeituras
O titular da Justiça e Segurança Pública também abordou as mudanças em relação à atuação das guardas municipais – em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional as ações de policiamento ostensivo comunitário pelas forças ligadas às prefeituras, sem que se avancem em atribuições das outras policiais, como cumprimento de mandados judiciais e investigações criminais.
Lewandowski defendeu padronização de atuação dessas forças, como tipo de armas usadas, protocolos de abordagem, entre outros. O ministro também considera possível que os prefeitos, principalmente de capitais e cidades com guardas, podem ajudar na mobilização política para a PEC ser aprovada.
“A PEC é um começo para discutir. Abrimos ao Congresso a oportunidade de revisitar o art. 144 da Constituição (que trata da segurança pública e das polícias no país) depois de 36 anos. Se não houvesse essa provocação, ficaria a discussão no varejo, e nós queremos discutir no atacado”, definiu Lewandowski
Fonte: CNN
Ver Jornal 15 de Abril de 2025 