Para tributaristas ouvidos pelo g1, relatório evoluiu na questão fiscal. O ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega, por outro lado, é crítico da nova versão: ‘Brasil será campeão mundial de exceções’.
Na última quarta-feira, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou a primeira versão do relatório sobre a reforma tributária no Senado Federal. Espera-se que o texto seja votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário da Casa entre os dias 7 e 9 de novembro.
De acordo com tributaristas ouvidos pelo G1, o documento traz avanços significativos, sobretudo na área fiscal. Por outro lado, o ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega critica fortemente as mudanças, argumentando que o Brasil se tornará um líder em exceções no que diz respeito ao imposto sobre valor agregado (IVA), o que resultaria em um aumento da alíquota geral.
No contexto, as exceções se referem a regimes especiais de tributação, ou seja, reduções ou definições específicas de impostos para determinadas atividades em comparação com a alíquota padrão.
Algumas das principais alterações feitas no Senado em relação ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho incluem o aumento do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) dos estados, a determinação de revisões periódicas a cada cinco anos dos benefícios que reduzem a tributação de setores específicos da economia, a limitação da carga tributária sobre o consumo a uma porcentagem do Produto Interno Bruto (PIB) com base na média da receita entre 2012 e 2021, a criação de uma alíquota intermediária de impostos para profissionais liberais com redução de 30% em relação à alíquota geral, e a inclusão de setores em regimes diferenciados de tributação, como saneamento, telecomunicações e concessão de rodovias.
No que diz respeito ao Fundo de Desenvolvimento Regional, o texto no Senado aumenta o valor anual de R$ 40 bilhões para R$ 60 bilhões, mas somente a partir de 2043. Entre 2034 e 2043, haverá um incremento de R$ 2 bilhões por ano.
Os tributaristas destacam que essa mudança está relacionada ao fim dos incentivos fiscais estaduais, que serão eliminados com a reforma tributária, resultando em um repasse financeiro da União para os estados em vez de um tratamento tributário específico.
Outra inovação importante é a mudança na cobrança de impostos, que passará a ocorrer no destino (onde o produto é consumido) em vez da origem (onde ele é produzido). Isso é visto como uma medida que deve beneficiar estados do Sul e do Nordeste em detrimento dos grandes centros consumidores, como São Paulo e Rio de Janeiro.
A revisão periódica dos benefícios fiscais concedidos a setores específicos da economia também é bem vista pelos tributaristas, pois estabelece uma análise a cada cinco anos com base em critérios de desempenho econômico, social e ambiental.
O texto também limita a carga tributária sobre o consumo com base na média da receita dos impostos a serem extintos entre 2012 e 2021, com o objetivo de ajustar a alíquota de referência dos novos tributos caso exceda o teto.
A inclusão de uma alíquota intermediária para profissionais liberais é considerada um avanço, embora alguns acreditem que a porcentagem (30% de redução em relação à alíquota geral) seja menor do que o esperado.
Por fim, a inclusão de setores em regimes diferenciados de tributação é vista como um ponto de preocupação, pois pode resultar em um aumento na alíquota geral. O ex-ministro Maílson da Nóbrega argumenta que as exceções podem levar a uma alíquota mais baixa do que o necessário em um país com rigidez orçamentária.
A reforma tributária ainda requer esclarecimentos adicionais em lei complementar, como o Imposto Seletivo, que visa desencorajar o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, mas que ainda carece de diretrizes específicas.
Fonte: G1
Ver Jornal 25 de Julho de 2024 