Ministro da Fazenda voltou a defender a diminuição de exceções para setores e atividades no projeto
O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, revelou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária está prevista para ser finalizada em dezembro deste ano. Segundo ele, essa data foi informada pelo relator do texto no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).
Em uma entrevista ao portal Metrópoles, Haddad também confirmou que o projeto retornará à Câmara. Conforme a regra, quando ocorrem mudanças significativas em uma proposta no Senado, o texto é devolvido à primeira casa legislativa para uma nova apreciação. A partir daí, segue para a sanção presidencial.
“A promulgação está prevista para ocorrer em dezembro, de acordo com o senador Eduardo Braga. Votaremos em outubro no Senado, o projeto será enviado à Câmara com as alterações e, finalmente, será aprovada a maior Reforma Tributária dos últimos 60 anos. Em seguida, regulamentaremos a PEC por meio de Lei Complementar e faremos a reforma da tributação sobre capital e trabalho por meio de Lei Ordinária”, afirmou o ministro.
Haddad reforçou sua estimativa de que a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) ficará em torno de 25% e defendeu a redução das exceções no texto que será trabalhado no Senado a partir de agosto.
“Eu restringiria as exceções para setores beneficiados. Todos devem estar sujeitos à mesma alíquota. A questão é: por que favorecer um setor específico em vez de prejudicar outro? Meu objetivo é que todos paguem a mesma quantia. Se houver exceções, é preciso justificá-las”, explicou o ministro.
Segundo ele, as exceções defendidas pelo governo incluem o setor de saúde e educação, a tributação diferenciada para micro e pequenas empresas, os benefícios para a Zona Franca de Manaus e a alíquota zerada para a cesta básica.
A reforma propõe a criação de dois impostos, o IBC e o CBS, com uma alíquota combinada em torno de 25%. No entanto, há estimativas que apontam para um percentual mais alto para que o governo mantenha a carga tributária atual. O número final será definido após o imposto entrar em vigor com alíquotas de teste, entre 0,1% e 0,9%, em 2026.
Combate ao contrabando no varejo digital também foi abordado pelo Ministro da Fazenda, que defendeu o Plano de Conformidade da Receita Federal. Esse plano tem o objetivo de regular a tributação das empresas de e-commerce estrangeiras.
Haddad destacou que uma das questões problemáticas herdadas do governo anterior foi a “omissão” em relação ao contrabando digital. O ponto central da discussão é a isenção de US$ 50 para compras internacionais.
Atualmente, a regra estabelece que apenas transações entre pessoas físicas estejam isentas até esse valor. No entanto, o Fisco identificou que algumas empresas simulam vendas entre consumidores para evitar a tributação de 60% sobre o valor do produto comercializado.
O Plano de Conformidade entrará em vigor a partir do primeiro de agosto e estabelecerá uma série de regras para empresas de comércio eletrônico, como a declaração antecipada dos produtos vendidos e o pagamento correto de todos os impostos. Como contrapartida, as empresas também ficarão isentas nas compras de até US$ 50.
Essa medida tem sido alvo de críticas por parte do varejo nacional. Até o momento, o Ministério da Fazenda ainda não confirmou se a isenção para empresas terá um prazo de validade.
“Nosso objetivo não é tolerar ilegalidades. Não é adequado que uma empresa com faturamento de bilhões de dólares em todo o mundo seja associada a atividades ilegais. Legalizar é proteger o consumidor e o comércio local”, declarou Haddad.
Fonte: O Globo
Ver Jornal 27, 28 e 29 de Julho 