A última etapa necessária para abertura formal das candidaturas aos novos vistos de trabalho de Portugal foi concluída nesta sexta-feira (30).
O decreto com as diretrizes para o documento voltado a brasileiros e demais cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) foi publicado no Diário da República, versão lusa do Diário Oficial. A regulamentação entra em vigor em 30 dias, mas o início efetivo dos processos de candidatura ainda não foi anunciado.
De acordo com o texto, os candidatos ao visto para trabalho em Portugal -que estabelece prazo de 120 dias, prorrogável por mais 60, para que estrangeiros sejam contratados- precisarão comprovar que têm recursos financeiros para se instalarem no país.
A regulamentação exige um valor equivalente a ao menos três meses de salário mínimo, atualmente estabelecido em EUR 705 (cerca de R$ 3.700).
Quem não dispuser do valor de aproximadamente EUR 2.115 (R$ 11,1 mil) ainda terá a alternativa de apresentar um responsável financeiro. Este, por sua vez, precisa ter cidadania portuguesa ou ser um estrangeiro com residência legal em Portugal e deverá assinar um termo de responsabilidade em que se compromete com despesas do candidato com alimentação, alojamento e eventuais custos de afastamento do país em caso de permanência irregular.
Se não conseguirem um emprego após o período estipulado, os imigrantes devem obrigatoriamente sair do país, só podendo apresentar novo pedido um ano depois do fim da validade do visto anterior.
Também recém-criado pelo governo português, o visto para nômades digitais e outros profissionais que prestam serviços para empresas de fora do país exige um montante mais elevado. Nesses casos, será preciso comprovar um rendimento médio mensal, nos últimos três meses, de pelo menos quatro salários mínimos. Isso equivale a uma renda de EUR 2.820 (cerca de R$ 14,9 mil).
Os candidatos para essa modalidade podem ser freelancers ou profissionais contratados, devendo apresentar documentos que comprovem vínculo empregatício ou de prestação de serviços.
Em todos os tipos de visto, autoridades também farão uma verificação de antecedentes criminais -no Brasil e em Portugal- antes de prosseguirem com os processos.
Para Anna Araújo, advogada especialista em imigração, as mudanças representam uma ampliação significativa das possibilidades de mudança legal para Portugal. “Os novos vistos permitem que mais pessoas sejam elegíveis. Nossa aposta é de que vai haver um aumento significativo na procura”, afirma.
Na avaliação da profissional, embora o processo para a obtenção do visto possa estar sendo simplificado, o planejamento antes da candidatura e da mudança é essencial para garantir a tranquilidade e a segurança do processo. “As pessoas têm de vir planejadas e com conhecimento real da situação do país. Portugal é um ótimo local para se viver, mas também tem seus desafios”, diz a advogada.
A advogada destaca ainda que a regulamentação não acaba com as dúvidas sobre a atribuição de números de identificação fiscal (similar ao CPF no Brasil), de Segurança Social e de registro no Sistema Nacional de Saúde àqueles que obtiverem os vistos.
Estrangeiros frequentemente têm dificuldade em obter os “números mágicos”, como ficaram popularmente conhecidos os registros, que garantem acesso a direitos básicos em Portugal. “Já está na lei que os imigrantes têm de ter acesso junto com os vistos, mas a regulamentação não prevê prazo para a atribuição. Aparentemente deverá ser na hora, mas falta precisar isso. Seria importante que o governo detalhasse de forma mais clara”, avalia Araújo.
A regulamentação traz também uma importante novidade para os estudantes brasileiros: o fim da exigência de comprovação de “meios de subsistência” para atribuição dos vistos para o ensino superior.
“Era uma exigência que limitava muito a atribuição dos vistos, porque muitos estudantes, além de pagar uma mensalidade cara em euros nas universidades, também tinham de comprovar dispor de quantias elevadas”, explica a especialista. “O fim da exigência vai ampliar muito o acesso.”
Os novos vistos tiveram tramitação expressa no Parlamento e são uma das principais apostas do governo para combater a escassez de mão de obra em Portugal. O país depende dos imigrantes para o equilíbrio populacional e também para a manutenção da economia. Há vários anos, Portugal dispõe de um mecanismo que permite a regularização de estrangeiros que entrem como turistas e permaneçam de forma irregular para viver e trabalhar.
Ainda que os processos sejam lentos e burocráticos, levando pelo menos dois anos até estarem concluídos, essa tem sido a principal rota de imigração da comunidade brasileira em Portugal, que cresce continuamente desde 2017.
Dados do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras indicam que havia, até junho, 252 mil brasileiros com residência legal em Portugal. O número real, no entanto, é bastante superior, uma vez que a estatística não inclui quem tem dupla cidadania portuguesa ou de outro país da União Europeia, nem os que estão em situação migratória irregular.
Fonte: FolhaPress
Ver Jornal 02 de Julho de 2024 