O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei aprovado pelo Congresso para criar uma espécie de Refis (programa de refinanciamento de dívidas) para micro e pequenas empresas, de acordo com o Diário Oficial da União desta sexta-feira.
Foco de divergências internas no governo, o texto chegou a receber indicação de sanção por Bolsonaro. O impacto total da medida, caso não houvesse o veto, era estimado pelo Ministério da Economia em 1,2 bilhão de reais.
O despacho justifica que o chamado Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional foi vetado por “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”.
Aprovado em dezembro do ano passado, o texto criava uma gradação de benefícios. Quanto maior fosse a perda de faturamento da empresa durante a pandemia, maior o desconto sobre as dívidas. As reduções previstas chegariam a 90% dos juros e 100% dos encargos legais.
Na quinta-feira, aparentemente sem perceber que a transmissão de sua live semanal em redes sociais havia começado, Bolsonaro afirmou a um assessor: “Como são as coisas, não é? O cara queria que eu vetasse o Simples Nacional.” A fala do presidente gerou a interpretação de que o texto seria sancionado.
De acordo com uma fonte do Ministério da Economia com conhecimento direto do assunto, a pasta inicialmente recomendou o veto por não haver previsão de compensação orçamentária.
Depois, segundo essa fonte, foi construída uma solução intermediária para um veto parcial que reduziria o impacto da medida de 1,2 bilhão de reais para 200 milhões de reais. Seriam vetados trechos do artigo que ampliou o alcance do programa para todas as empresas do Simples, inclusive as que tiveram ganho de faturamento ou estabilidade nas receitas.
De acordo com o membro da pasta, a decisão final do governo foi pelo veto integral da medida por conta de uma avaliação jurídica de que a implementação do benefício em 2022 poderia ferir a lei eleitoral.
Após a decisão de Bolsonaro, deputados e senadores terão de definir se mantêm ou derrubam o veto presidencial.
Fonte: Reuters
Ver Jornal 07 de Novembro de 2024 