Governo vai criar cargos na CVM e pedirá ao STF flexibilização de uso dos recursos do Tesouro

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende ampliar o quadro de servidores da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e vai pedir a flexibilização da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que determinou que pelo menos 70% dos recursos arrecadados pelo órgão com taxas sejam obrigatoriamente repassados pelo governo.
O plano do governo prevê a criação de 50 cargos de inspetor de mercado de capitais, 30 cargos de apoio administrativo e oito novas funções comissionadas para reforçar a estrutura da autarquia responsável pela fiscalização de companhias abertas, fundos de investimento e operações na Bolsa.
Além da ampliação do quadro, a reportagem apurou que o governo vai levar ao ministro Flávio Dino, do Supremo, o compromisso de liberar recursos adicionais à medida em que a CVM demonstre necessidade operacional e apresente planos de execução para os projetos.
A ideia é propor esse mecanismo em substituição à obrigação de repassar automaticamente 70% do valor arrecadado pela CVM para o orçamento da autarquia. No modelo atual, esse recurso é transferido à União, que distribui entre os órgãos na elaboração anual do orçamento e costuma cortá-lo.
A estratégia do governo foi desenhada após decisão de Dino que cobrou providências para enfrentar o déficit de pessoal e as limitações orçamentárias da CVM, com duras críticas ao planejamento do governo federal em relação ao órgão regulador.
A autarquia vem alertando há anos para a redução do quadro de servidores, o aumento do estoque de processos e dificuldades para acompanhar o crescimento do mercado financeiro brasileiro.
Nas decisões anteriores, Dino falou em “grave crise institucional” e citou o escândalo do Banco Master. Segundo ele, a autarquia falhou no monitoramento e na repressão às fraudes ocorridas nos fundos de investimento ligados ao banco de Daniel Vorcaro.
Pelo desenho discutido internamente, a equipe econômica também pretende assumir metas de desempenho para a CVM. O reforço estrutural seria acompanhado de compromissos relacionados à redução do estoque de processos administrativos e ao aumento do número de julgamentos realizados pelo órgão.
A equipe econômica avalia que o órgão não tem capacidade para executar todo o orçamento caso Dino mantenha a decisão. Além disso, teme que essa decisão possa abrir precedente para demandas semelhantes de outras agências e órgãos reguladores.
Integrantes da equipe econômica avaliam que o problema da CVM decorre principalmente de um longo período sem reposição adequada de pessoal e investimentos. A avaliação é que o reforço de servidores e a garantia de acesso a recursos adicionais a depender da demanda seriam suficientes para atender às preocupações manifestadas pelo STF, sem alterar o processo orçamentário federal.
A proposta será formalizada pelo governo em manifestação a ser enviada ao Supremo nos próximos dias. A expectativa é que a equipe econômica apresente um cronograma detalhado de contratação de pessoal, metas de produtividade e mecanismos de liberação de recursos para demonstrar o compromisso com o fortalecimento da autarquia.
A CVM é presidida por Otto Lobo, após ter sido aprovado pelo Senado em maio.

Fonte: FolhaPress