O Ministério Público de São Paulo abriu uma nova frente nas investigações que apuram suposto prejuízo milionário no setor de iluminação pública da capital paulista. Em despacho da última quinta (20), a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social exigiu explicações da procuradora-geral do Município, Luciana Sant’Ana Nardi, por ela ter supostamente imposto obstáculos ao cumprimento de sentenças do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e do STF (Supremo Tribunal Federal) que resultariam no cancelamento do contrato vigente.
Em resposta, a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) afirmou que executa o contrato de forma regular e que, assim que for oficialmente intimada da ação, apresentará à Justiça todos os esclarecimentos necessários.
No processo judicial finalizado em dezembro de 2024, a corte suprema do país considerou que a licitação concluída em 2018 desclassificou irregularmente um concorrente que apresentou preço mais baixo. Com isso, o consórcio Ilumina SP (composto pelas empresas FM Rodrigues e CLD Construtora) foi contratado por R$ 6,9 bilhões para prestar serviços por 20 anos. O valor é R$ 1,3 bilhão mais caro do que o proposto pelo desclassificado consórcio Walks.
Houve ainda um aditivo contratual em 2022, sem licitação, para que a Ilumina SP incorporasse serviços semafóricos ao custo de R$ 3,8 bilhões.
O Ministério Público calcula que a manutenção da contratação considerada irregular pela Justiça resulta em um prejuízo acumulado de R$ 513 milhões até julho deste ano, incluindo pagamentos já realizados.
A Folha de S.Paulo revelou no mês passado que a Promotoria pediu o bloqueio de R$ 1 bilhão de ex-agentes públicos envolvidos no certame e da empresa declarada vitoriosa. A solicitação foi acatada pelo TJ-SP no último dia 14 de agosto. O valor do bloqueio é a soma dos R$ 513 milhões de suposto prejuízo e da multa de igual valor.
A nova ofensiva foi desencadeada por revelações surgidas nos bastidores da própria agência reguladora paulistana. No dia 5 de agosto de 2026, os diretores da SP Regula Mauro Haddad e Valéria Rossi prestaram depoimento à Promotoria. Na ocasião, ambos os dirigentes declararam que a decisão judicial só não foi cumprida até hoje por expressa orientação da procuradora-geral do município.
Diante do teor dos depoimentos, os promotores Silvio Antonio Marques e Karyna Mori oficializaram o despacho que concede um prazo de dez dias úteis para que a procuradora-geral preste esclarecimentos.
Segundo o Ministério Público, a Procuradoria-Geral e a presidência da SP Regula têm atuado em conluio para adiar o cumprimento dos acórdãos que transitaram em julgado no final de 2024.
Os promotores ainda refutam a tese da prefeitura de que não havia prazos estipulados pelas instâncias superiores para a retomada do certame. Na avaliação deles, a afirmação do município é “inverídica” e de caráter “doloso”, uma vez que as ordens de cumprimento imediato deveriam ter sido seguidas logo após a notificação formal das autoridades municipais em abril de 2025.
No pedido enviado à 14ª Vara da Fazenda Pública, o Ministério Público requer que a prefeitura seja compelida a retomar e concluir em até 120 dias a concorrência internacional, reincluindo o consórcio Walks a partir da etapa de sua exclusão ilegal. Os promotores também pedem a redução imediata do objeto do contrato vigente da Ilumina SP apenas para os serviços essenciais de manutenção da rede.
Em nota enviada à reportagem pela prefeitura, a SP Regula afirma que a execução do contrato de iluminação pública transcorre de forma regular, com fiscalização e acompanhamento permanentes pelo Tribunal de Contas do Município. “O processo licitatório respeitou rigorosamente os prazos e as determinações do Poder Judiciário, em conformidade com a legislação”, diz.
Além disso, a SP Regula afirma ter disponibilizado ao Ministério Público todas as informações solicitadas desde a retomada da licitação, colaborando de forma integral com os órgãos de controle.
A prefeitura ainda ressaltou que o tema é objeto de acompanhamento pela Justiça há quase dez anos, período em que não houve qualquer reconhecimento de irregularidade.
RECUSA DE GARANTIA E CITAÇÃO NA LAVA JATO EMBASARAM DESCLASSIFICAÇÃO
Entre os argumentos que embasaram a desclassificação do Walks estavam a recusa das garantias apresentadas e a existência entre os integrantes do consórcio da empresa Quaatro Participações, que, segundo a comissão de licitação da prefeitura, funcionava como casca jurídica de uma companhia implicada na Operação Lava Jato, a Alumini Engenharia.
Em 2017, a Controladoria-Geral da União declarou que a Alumini não era idônea para participar de licitações e contratos com a administração pública.
No final de 2018, porém, o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) considerou ilegal a extensão da inidoneidade aplicada à Alumini para a sua controlada, a Quaatro, e considerou que a Walks deveria ter tido amplo direito de defesa.
Todas as etapas do processo, da licitação à assinatura do contrato, foram consideradas nulas pelo tribunal. Para evitar que houvesse colapso na iluminação pública, o TJ-SP decidiu que apenas os serviços essenciais de manutenção poderiam ser provisoriamente executados.
Recursos julgados em 2023 e em 2024 pelo STJ e pelo STF (Supremo Tribunal Federal) validaram a anulação do processo que desclassificou o Walks. O caso transitou em julgado em dezembro de 2024.
Fonte: FolhaPress