A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a PEC (proposta de emenda à Constituição) que dá autonomia financeira e administrativa ao Banco Central, apesar da oposição do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A aprovação se deu por votação simbólica, em que não há contabilização individual dos votos. Agora, a PEC precisa passar pelo plenário, onde é necessário o voto favorável de 49 dos 81 senadores em dois turnos.
Líder do governo e nome próximo do presidente Lula, o senador Jaques Wagner (PT-BA) transmitiu um pedido do ministro Dario Durigan (Fazenda) para que a votação fosse adiada, e os senadores chegaram a discutir suspender a sessão para negociações. A proposta de consenso foi ir adiante com a votação na CCJ nesta quarta, mas prever que a matéria seja levada a plenário apenas na próxima semana.
Relatada pelo senador Plínio Valério (PSDB-AM), a PEC estende a independência operacional, obtida pelo BC há cinco anos, a uma autonomia também administrativa, contábil, orçamentária e financeira. A proposta altera a natureza jurídica da autarquia para entidade pública de natureza especial e trata também do Pix, tema que deu novo contorno político à votação desta quarta.
A PEC, que tramita no Senado desde 2023 sob resistência do PT, é defendida pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo, e tem o apoio da ANBCB (Associação Nacional de Auditores do Banco Central) e de gestores da entidade. Já sindicatos como o Sinal (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central) e o Sindsef-DF (Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito Federal) veem no texto um risco de enfraquecimento institucional da autarquia.
No fim de maio, o ministro da Fazenda afirmou que havia um acordo com Galípolo para a apresentação de um novo texto, que atendesse ao BC e ao governo. Para o PT, manter o controle do órgão é uma questão relevante, espécie de bandeira política da qual o partido não abre mão.
Galípolo, por sua vez, chegou a pedir “pelo amor de Deus” para que o Congresso aprove a PEC em fala aos senadores durante uma audiência na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) no mês passado. Segundo o presidente do BC, a autonomia vai garantir recursos para a fiscalização do setor financeiro, enquanto o modelo atual traz risco de asfixia, redução de pessoal e perda de capacidade técnica.
Auxiliares de Lula reclamam que a PEC dá autonomia excessiva ao BC, mas admitem algum tipo de emancipação financeira à autoridade monetária. Interlocutores afirmam que a ideia é dar liberdade ao BC para investir em projetos e em tecnologia, porém mantendo o controle estatal sobre concursos e salários de servidores.
Nos últimos dias, o debate sobre o Pix ajudou a impulsionar o andamento da PEC. O governo de Donald Trump acusou o BC de favorecer o Pix de forma injusta e discriminatória em documento em que propõe a volta do tarifaço, divulgado no último dia 2. Desde então, Lula e seu principal adversário na eleição, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), têm travado uma disputa em torno da defesa do sistema de pagamentos instantâneos.
Para convencer os senadores, defensores da PEC afirmam que a proposta vai fortalecer o Pix ao inclui-lo na Constituição e garantir recursos para seu funcionamento e aprimoramento. A lógica é de que a ameaça dos EUA aumentou o custo político do posicionamento contrário à PEC do Pix, especialmente em ano eleitoral.
O Sinal, porém, argumenta que a proteção do Pix depende de que ele permaneça como uma infraestrutura pública operada por um órgão de Estado. Em seu parecer, Plínio Valério garante a gestão do Pix pelo BC e a gratuidade do sistema para pessoas físicas.
Na véspera da votação, ainda houve esforços por parte de opositores de modificar o texto, o que foi descartado pelo relator. A redação alternativa propunha que o BC mantivesse a natureza de autarquia, mas com orçamento próprio previsto na LOA (Lei Orçamentária Anual), que também definiria uma dotação mínima para modernização do Pix. O Ministério da Fazenda negou a autoria dessa versão, atribuída por senadores ao governo.
Na noite de terça (9), Durigan afirmou a jornalistas que defende o fortalecimento do Banco Central, mas que falaria com o relator. Ele disse já ter conversado com o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), para alterar a PEC e “não ter um texto ruim sendo votado no Senado”.
A nova proposta prometida pelo governo foi apresentada como emenda por Jaques. Segundo o líder, a posição foi escrita a várias mãos, incluindo o presidente do Banco Central e os ministros Durigan e Bruno Moretti (Planejamento). A sugestão foi rejeitada por Plínio Valério.
Jaques afirmou que não há antagonismo à matéria e que o governo concorda com pleitos do BC, mas que há ainda preocupação com o possível impacto sobre as contas públicas.
Hoje, quando o resultado das contas do BC é positivo, uma parcela é transferida ao Tesouro Nacional, fortalecendo o caixa do governo e ajudando na gestão da dívida pública. Em caso de resultado negativo, o buraco deve ser coberto pelo Tesouro após utilização das reservas e do patrimônio institucional do BC, observado o limite mínimo para o patrimônio líquido de 1,5% do ativo total.
Com as mudanças previstas na PEC, o balanço do BC vai prever um “colchão de reserva” voltado para “preservação da integridade de seu patrimônio institucional e à cobertura de perdas e contingências”.
Outra preocupação é o impacto da medida sobre a dívida pública, que poderia crescer entre 15% e 20%, segundo o senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da CAE, que é contrário à proposta.
O aumento, contudo, trata-se de um recurso contábil ao incorporar a metodologia adotada pelo FMI (Fundo Monetário Internacional). Neste conceito, toda a dívida mobiliária do Tesouro Nacional na carteira do Banco Central é considerada no cálculo. Hoje, a autoridade monetária desconsidera isso em seu cálculo e inclui as operações compromissadas.
A dívida bruta do Brasil que compreende governo federal, INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e governos estaduais e municipais atingiu em 80,4% do PIB (Produto Interno Bruto) em abril. No conceito do FMI, correspondia a 93,1% do PIB.
O relatório da PEC estabelece que o BC tenha regime orçamentário próprio, custeado por receitas próprias, desvinculado do orçamento fiscal da União. A autonomia financeira seria consolidada com gestão independente, sem necessidade de dotações anuais, e com reserva de resultados para preservar o patrimônio.
Os gastos do BC ficariam sujeitos ao controle do Senado, do TCU (Tribunal de Contas da União) e do CMN (Conselho Monetário Nacional), segundo a PEC.
De acordo com a ANBCB, a autonomia financeira do BC impede que o governo estrangule a autoridade monetária por divergências políticas e permite que o banco faça novos concursos e investimentos em tecnologia, se aproximando do modelo de bancos centrais das principais economias do mundo.
Na CAE, Galípolo usou o exemplo da liquidação do Banco Master pelo BC para argumentar a favor de que a autarquia amplie sua capacidade operacional por meio da PEC. O presidente da autoridade monetária afirmou que cada servidor supervisiona hoje cerca de 20 instituições.
Na base do governo, no entanto, o texto é lido como um projeto do ex-presidente do BC Roberto Campos Neto, indicado ao cargo por Jair Bolsonaro (PL-RJ). A gestão Lula é contra mudar a contabilidade pública e promover uma série de mudanças de governança do BC.
Na avaliação do governo, o problema do órgão é orçamentário e alteração pode ser pontual, direcionando mais recursos para custear o Pix e uma fiscalização mais eficiente.
Fonte: FolhaPress
Ver Jornal 10 de Junho de 2026 