Projeto de lei precisava ser votado até quarta (25) para substituir MP que criava regime especial de tributação para serviços de datacenters
O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), não pautou o PL (projeto de lei) que cria incentivos fiscais para estimular a instalação de datacenters no Brasil. O texto substitui uma MP (medida provisória) assinada pelo governo que perdeu a validade na quarta-feira (25).
O PL cria um regime especial de tributação para empresas de serviços de datacenters. Um datacenter é uma infraestrutura física que abriga servidores, sistemas de armazenamento e redes responsáveis por processar grandes volumes de dados. São considerados essenciais para a IA (Inteligência Artificial).
A proposta institui o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter), para pessoas jurídicas que demonstram regularidade fiscal e realizam investimentos no país de 2% do valor dos produtos adquiridos no mercado interno ou importados com benefício do regime.
Tramitação no Congresso
O projeto de lei foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados na quarta (25). Para que pudesse ser sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e substituir a MP editada pelo Executivo, ainda precisava passar pela análise do Senado — porém, não foi inserido na pauta da Casa.
O projeto foi a alternativa do governo para tentar contornar os entraves enfrentados pela MP, que não avançou na Câmara. Dessa forma, um substituiria o outro.
Medidas provisórias entram em vigor imediatamente após serem publicadas pelo governo federal, mas tem um prazo de até 120 dias para serem aprovadas pelo Congresso Nacional. Se a medida não for votada, ela perde a validade automaticamente.
Como não entrou na pauta do Senado dentro do prazo, a MP perdeu a validade às 23h59 de ontem, com o Redata deixando de existir nesta quinta (26).
Resposta do governo
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo estuda caminhos jurídicos para reestabelecer o Redata.
Haddad afirmou que conversará com os presidentes das duas Casas para entender se há “indisposição” do presidente Davi Alcolumbre com o programa ou se é possível a negociação.
Fonte: CNN