Proposta enviada pelo governo endurece regras contra atuação de organizações criminosas; texto ainda é negociado
A Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (18), como pauta única, o chamado PL (Projeto de Lei) Antifacção, que mira regras mais duras contra a atuação de organizações criminosas.
O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), avalia como certa a aprovação, mesmo com trechos ainda sem consenso.
Possíveis ajustes no texto, no entanto, ainda são negociados pelo relator, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que já apresentou quatro versões do seu parecer. O projeto original foi enviado pelo governo, mas foi ampliado pelo relator para estabelecer a criação de um Marco Legal de Combate ao Crime Organizado no país.
Antes da votação no plenário, a proposta deve ser debatida por líderes partidários em reunião com Hugo Motta. Para o presidente da Casa, a retirada das mudanças na lei antiterrorismo abriu caminho para o avanço do texto. Ele aposta que a matéria representará a maior entrega da Câmara neste ano.
“Esse tema, especificamente da segurança pública, é muito caro para mim e eu tenho procurado enquanto presidente ser um facilitador na construção desse texto, dessa proposta, que vai, na minha avaliação, ser a maior aprovação que nós vamos fazer durante esse ano legislativo”, declarou Hugo à CNN na segunda-feira (17).
Na última versão do seu parecer, Derrite propôs a criação de uma nova lei com os tipos penais que miram condutas de organizações criminosas, como o domínio de territórios. Ele desistiu de incluir as mudanças na Lei Antiterrorismo, medida que havia sido amplamente criticada pela base aliada do governo.
Inicialmente, ele havia sugerido uma equivalência de penas entre as novas tipificações que miram condutas de organizações com a punição para atos de terrorismo. Outro ponto criticado estava relacionado às competências da PF (Polícia Federal).
Mesmo após os ajustes da quarta versão, parlamentares governistas ainda resistem ao texto. Líder do PT na Casa, o deputado Lindbergh Farias (PT) estima um possível impacto financeiro nas finanças da segurança com as mudanças sugeridas. Segundo Hugo Motta, no entanto, o texto ainda deve passar por ajustes até a votação.
Entenda o projeto
A proposta elaborada por Derrite endurece penas e cria novos tipos de infrações que miram a atuação de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias, como: domínio de territórios, controle de atividades econômicas, ataques contra instituições prisionais, e depredação de meios de transportes.
A pena prevista é de 20 a 40 anos, podendo aumentar em metade a dois terços em casos específicos, como nos que envolvam líderes de facções e infiltração no setor público. Os crimes não poderão ser alvo de graça, indulto, anistia e liberdade condicional. Não haverá possibilidade de pagamento de auxílio-reclusão para familiares para os integrantes de organizações que praticarem os novos tipos penais.
Derrite também incluiu previsão de aumento de pena para crimes cometidos com uso de drones, equipamentos de Contrainteligência e tecnologias de georreferenciamento em operações repressivas.
Outro ponto da versão mais recente do texto prevê que bens apreendidos podem ser direcionados ao Funapol (Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal) quando o delito estiver sendo investigado pela Polícia Federal.
O projeto prevê ainda a criação de um banco nacional de dados de organizações criminosas e de bancos estaduais com o mesmo fim.
Fonte: CNN