Documento destaca contexto em que o presidente dos EUA determinou tarifa de 50% sobre as exportações brasileiras ao país
A plataforma Rumble e a Trump Media apresentaram, na madrugada desta segunda-feira (14), uma petição à Justiça dos Estados Unidos na qual apontam que o ministro Alexandre de Moraes, do (STF) Supremo Tribunal Federal, emitiu na última sexta-feira (11) o que consideram uma nova ordem ilegal para bloquear contas no país.
O documento destaca o contexto atual em que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, determinou uma tarifa de 50% sobre as exportações brasileiras para o país, sob o argumento de que decisões consideradas por ele ilegais estão sendo tomadas pelo Judiciário brasileiro contra as big techs americanas.
A petição apresentada por Trump Media e Rumble, obtida pela CNN, afirma que uma decisão de Moraes exige que a Rumble bloqueie uma conta do comentarista político Rodrigo Constantino, preserve seu conteúdo e divulgue os dados do usuário ao juiz, sob ameaça de multas diárias de R$ 100.000 (aproximadamente US$ 20.000) a partir da noite de domingo, 13 de julho de 2025”. Diz ainda que “a ordem (de Moraes) não foi notificada por meio de nenhum mecanismo legal de tratado e parece ter sido emitida sem aviso prévio ao governo dos EUA”.
O documento traz alguns detalhes sobre o perfil bloqueado, tratado como “dissidente político”. Informa que “a conta de usuário em questão é operada por um cidadão americano e comentarista político residente na Flórida”; que ele “já foi alvo do juiz Moraes por meio de suspensões de suas contas em plataformas de mídia social, processos criminais retaliatórios no Brasil, invalidação de seu passaporte brasileiro e congelamento de bens”.
Rodrigo Constantino foi alvo de medidas judiciais determinadas por Moraes por usar as redes sociais para atacar a lisura da eleição e ministros do STF, além de incitar os militares contra o resultado das urnas.
Ainda segundo a petição, “a ordem de 11 de julho representa a primeira vez em que o juiz Moraes visou o Rumble em relação à conta deste cidadão americano”; que “a conta em questão está inativa e sem atividade desde dezembro de 2023”; que “seu último acesso foi feito nos Estados Unidos” e que “não há nenhuma atividade associada à conta no Brasil”.
Procurado, o advogado da Rumble, Martin de Luca, afirmou que “a nova ordem emitida pelo ministro Moraes é a prova mais clara até agora de que ele está disposto a ignorar a lei dos Estados Unidos e os compromissos assumidos pelo próprio governo brasileiro”.
“Trata-se de uma tentativa extraterritorial de impor censura e obter dados de um cidadão americano por discurso político feito nos Estados Unidos. É uma escalada irresponsável que expõe ao Brasil a uma crise diplomática ainda mais grave”, acrescentou.
Carta de Trump
“A ordem de 11 de julho foi emitida apenas dois dias após o presidente Donald J. Trump enviar uma carta formal ao presidente Lula da Silva expressando preocupação com o tratamento dado pelo Brasil às empresas de tecnologia dos EUA. (…) Essa ordem tampouco foi ‘devidamente notificada aos autores por outros meios legais’ e, como anteriormente, ‘nenhuma ação foi tomada pelo réu ou pelo governo brasileiro para homologar as ‘ordens’ ou declarações conforme os protocolos estabelecidos.”
Interlocutores das empresas relataram à CNN que a ordem dificulta as negociações brasileiras com a Casa Branca para reduzir o tarifaço de Trump contra o Brasil.
Ressalta-se ainda que “o Rumble está bloqueado no Brasil desde fevereiro de 2025, de acordo com as próprias ordens do Juiz Moraes” e que “a solicitação para bloquear a conta do Dissidente Político no Brasil é funcionalmente sem sentido, pois a conta já está indisponível para usuários brasileiros”.
Os advogados da Rumble e da Trump Media argumentam que “a conta contém discurso ideológico, não violento, sobre autoridades públicas brasileiras” e que “esse discurso político é criado e publicado de dentro dos Estados Unidos por um cidadão norte-americano”.
“Não há base legal, sob a legislação dos EUA, para obrigar uma empresa sediada nos EUA a entregar os dados pessoais deste usuário a um governo estrangeiro, especialmente em um processo sem qualquer notificação, jurisdição ou devido processo legal”, complementa o documento.
Fonte: CNN