A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de endurecer a regulamentação de plataformas digitais no Brasil foi fundamental, disse o ministro Gilmar Mendes na manhã desta quarta-feira (2) durante a abertura do 13º Fórum de Lisboa.
“Declarar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet para estabelecer o dever de remoção e de responsabilização das big techs das postagens criminosas e ofensivas de seus usuários parece fundamental, não apenas para coibir a prática de crimes e preservar a honra das pessoas, mas para restabelecer a civilidade e a fecundidade da esfera pública digital”, afirmou Gilmar.
Digitalização, regulação de plataformas e inteligência artificial são temas de destaque nos painéis do Fórum de Lisboa, que prossegue até sexta-feira (4) e tem a participação de outros nomes do STF, como o presidente da corte, Luís Roberto Barroso, e os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça e Flávio Dino.
Também durante a abertura do evento, o primeiro vice-presidente do Senado, Eduardo Gomes, que substituiu na última hora Davi Alcolumbre na sessão, destacou que depois da aprovação do Marco da Inteligência Artificial, em dezembro, “o importante foi o que não aconteceu nesse tema muito complexo”.
Falando em seguida, Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, disse que esse projeto agora está “em estágio avançado de análise” na Casa.
“O texto busca garantir a inovação ao mesmo tempo em que salvaguarda direitos e mitiga riscos, seja na democracia, no trabalho, na proteção de dados e em outras esferas”, afirmou Motta, que aproveitou para elencar outros projetos relativos ao ambiente digital em tramitação.
“Propostas específicas para a proteção de crianças e adolescentes, prevenção de crimes com uso de inteligência artificial, promoção do uso consciente das tecnologias digitais, definição de parâmetros sobre a titularidade de invenções geradas por inteligência artificial, entre outras propostas que evidenciam nossa preocupação com os impactos das tecnologias emergentes sobre os direitos individuais e coletivos”, disse o presidente da Câmara.
Fonte: FolhaPress