O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) prepara a edição de um decreto que proibirá o pagamento de emendas parlamentares a ONGs e Organizações Sociais (OSs) que não fazem a prestação de contas dessas despesas de forma transparente na internet.
Uma minuta da nova norma foi elaborada pela Secretaria de Governo e Relações Institucionais, chefiada por Gilberto Kassab (PSD), e tramita entre as secretarias envolvidas com repasses das emendas em São Paulo. A publicação se dará após o aval das demais pastas, mas ainda sem prazo.
A proposta é que as exigências feitas sobre o assunto no STF (Supremo Tribunal Federal) sobre tema sejam replicadas no estado.
Em agosto passado, tratando das emendas federais, o Supremo determinou que ONGs e demais entidades do terceiro setor divulgassem na internet os valores recebidos de emendas de qualquer natureza e como esses recursos foram gastos. Em dezembro, 13 entidades chegaram a ter seus repasses suspensos por descumprimento da decisão -após correções, houve liberação.
Embora a determinação do Supremo não se aplique às entidades na esfera estadual, a secretaria resolveu se antecipar para seguir as regras.
A medida do governo paulista ocorre após reportagem da Folha de S.Paulo mostrar, na última semana, que as entidades privadas que mais receberam verba indicada por deputados estaduais em 2024 não seguem o padrão das regras determinadas pelo STF.
O texto do decreto exigirá que as entidades publiquem em seu sites os valores recebidos em emendas nos dois anos anteriores e como esse recurso foi aplicado. A medida vale para as emendas impositivas, de pagamento obrigatório pelo governo, e para as voluntárias, que costumam privilegiar deputados aliados.
Sem isso, as ONGs e OSs já não poderão receber emendas ainda em 2025.
“Está em estudo no governo um decreto para estabelecer que as entidades do terceiro setor beneficiadas por essas emendas e indicações [emendas voluntárias] detalhem em seus sites o uso dessas verbas. As entidades deverão demonstrar como foram aplicados os valores já recebidos e deverão demonstrar como serão usadas as verbas indicadas, condição indispensável para futuras liberações de valores”, afirma Kassab.
Hoje, as entidades beneficiadas com emendas têm a obrigação de prestar contas ao governo, que são analisadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado). A falta de transparência na divulgação das despesas à sociedade não é um fator levado em conta para barrar o acesso aos recursos.
Após a publicação da reportagem, porém, a secretaria de Kassab entendeu que é preciso exigir mais transparência das ONGs e OSs. A pasta já havia adotado, em 2023, na atual gestão, medidas para ampliar a publicação da distribuição das emendas no portal do governo paulista.
Segundo Kassab, o objetivo do novo decreto é fazer com que a sociedade também possa averiguar a aplicação dos recursos, para além da fiscalizações do governo e do TCE. Ele afirma ainda que a gestão tem compromisso com a transparência e, por isso, lançou o site que detalha o pagamento das emendas.
A reportagem mostrou que mais de mil organizações receberam verbas (empenhadas ou já pagas) em 2024 por meio de emendas impositivas, ou seja, que são escolhidas por deputados e depois avaliadas e obrigatoriamente repassadas pelo estado.
Elas somam R$ 318 milhões, segundo dados da Secretaria Estadual de Governo. O valor representa 38% do total das emendas impositivas, que são destinadas também a prefeituras e órgãos estaduais.
O levantamento feito pela Folha de S.Paulo entre as 20 instituições mais beneficiadas, que concentraram 22% dos repasses, aponta que elas não seguem os parâmetros de Dino. Praticamente todas as entidades possuem uma página de transparência, mas apenas 3 dessas 20 indicaram o total de recursos que receberam de emendas no ano passado e como os gastaram.
A procuradora do Ministério Público de Contas de São Paulo Élida Graziane, entende que a decisão de Dino vale também para as emendas estaduais, obedecendo à simetria federativa.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, de 2014, também já prevê que entidades do terceiro setor precisam divulgar os projetos e valores oriundos de recursos públicos.
Em 2024, Tarcísio mais que dobrou a distribuição de emendas voluntárias, superando valores pagos pela gestão tucana anterior e passando a contemplar deputados federais e senadores no ano eleitoral, quando o fluxo de recursos para as prefeituras é considerado crucial nas disputas locais.
Esse recurso é usado para bancar gastos, obras e melhorias em municípios e entidades indicadas pelos deputados, sendo uma forma de favorecer a base eleitoral de aliados.
Fonte: FolhaPress