A medida provisória do novo Desenrola, programa de renegociação de dívidas lançado pelo governo federal neste mês para reduzir o endividamento da população, tenta fechar uma lacuna que hoje permite pagar apostas com o Pix crédito, modalidade de pagamento em que é possível fazer uma transferência Pix usando um cartão de crédito ou contraindo um empréstimo pessoal.
O artigo 16 da medida provisória que criou a nova versão do Desenrola veda “operações de crédito vinculadas diretamente à transferência de recursos para realização de apostas”, em uma menção à modalidade pós-paga do Pix, segundo advogados do setor financeiro e de apostas. O texto não cita diretamente o Pix crédito ou o parcelamento no Pix porque essa operação não é regulamentada pelo Banco Central ou pelo governo.
Em um teste realizado pela Folha de S.Paulo nos aplicativos das dez instituições financeiras com mais clientes no país, até esta sexta-feira (15), Bradesco e Banco do Brasil seguiam oferecendo a modalidade de pagamento a crédito. As outras instituições financeiras, indicadas na tabela abaixo, bloquearam o Pix crédito quando identificaram que o CNPJ de destino pertencia a uma bet.
Hoje, existem duas principais formas de Pix crédito. Numa, o banco passa um pagamento no cartão de crédito, cobra as taxas de serviço do cliente, e repassa uma transferência para o destinatário final (como uma loja ou a bet) via Pix, que recebe à vista. Se o cliente não pagar a fatura, pode cair nos juros do rotativo. No outro formato, o banco oferece um empréstimo pessoal com juros para o destinatário e transfere o dinheiro obtido na operação de crédito para o estabelecimento comercial. Em qualquer uma dessas operações, o apostador pode acabar com altas dívidas, caso perca a mão no jogo.
Procurado, o Bradesco diz que atua em conformidade com a regulamentação vigente.
O Banco do Brasil diz que segue a regulamentação aplicável e disponibiliza linhas de crédito conforme análise de perfil conduzida pelo banco.
O objetivo do Novo Desenrola é aliviar a situação financeira das famílias por meio da regularização de dívidas em atraso com desconto. Um de seus instrumentos para evitar que as famílias voltem a se endividar é a restrição a apostas.
O Brasil tem hoje a maior proporção de famílias endividadas (80,4%) desde 2010, quando começou a série histórica da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo).
Durante pronunciamento feito em 30 de abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já havia confirmado o bloqueio das bets para beneficiados pelo Desenrola. “Não é justo que as mulheres tenham que trabalhar ainda mais para pagar as dívidas de jogo dos maridos”, disse.
Desde janeiro de 2025, a lei de apostas proíbe que bets licenciadas aceitem depósitos feitos com “uso de quaisquer meios de pagamento pós-pagos”. No entendimento de advogados ouvidos pela Folha de S.Paulo, o Pix crédito seria um meio de pagamento pós-pago, já que o consumidor efetiva o pagamento após a compra e não à vista.
Os sites de apostas, porém, dizem que não têm como diferenciar um Pix crédito, uma vez que a operação de crédito ocorre no sistema do banco e chega às bets como uma transferência comum à vista. Por isso, responsabilizam os bancos. Procurado pela reportagem, o Banco Central confirmou que o sistema funciona desta forma.
“Não tem como as bets saberem e bloquearem quando o Pix é feito na forma de crédito, pois a transferência chega como um Pix normal. Não existe uma distinção”, diz o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável), uma associação que reúne bets.
Pelas violações à norma de pagamentos pós-pagos, o marco regulatório atual, definido por portarias da Fazenda e pela MP do Novo Desenrola, determina punições para as bets, como a suspensão da licença do governo para vender apostas e multas de até R$ 2 bilhões. A questão que se abre agora é como se dará a fiscalização.
A fiscalização cabe à SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), um órgão subordinado ao Ministério da Fazenda, que não tem competência para punir instituições financeiras.
A Fazenda diz que o BC é o responsável por supervisionar as instituições financeiras. “No caso do Pix, a operação é processada dentro da infraestrutura padrão do sistema financeiro, cabendo às instituições financeiras e de pagamento o cumprimento das regras aplicáveis aos instrumentos de crédito eventualmente associados à transação.”
Os bancos e fintechs estão sob a alçada do Banco Central, que ainda não definiu como a questão será fiscalizada, segundo funcionários ouvidos sob reserva. A autoridade monetária não respondeu às perguntas da Folha de S.Paulo.
Embora as proibições sejam mencionadas em normativas do governo, a SPA hoje não tem ferramentas para impedir violações que aconteçam fora do ambiente das bets.
“A SPA ainda precisa soltar uma portaria que deveria dar a ela poder para punir os fornecedores dos operadores de apostas não só os operadores. Aí fica um certo vácuo”, diz o advogado José Francisco Manssur, que foi um dos responsáveis pela redação da lei de apostas quando esteve no governo Lula.
COMO FUNCIONA O PIX PARA UMA BET
Caso a pessoa escolha jogar em uma plataforma autorizada pelo governo, o depósito na bet ocorre por meio de um Pix QR Code modalidade similar ao boleto e que só pode ser usada por empresas.
Nessas condições, o banco sempre recebe a informação do CNPJ de quem recebe a transferência e, com isso, pode verificar se é uma bet (existe uma lista com as 85 empresas autorizadas disponível no site da Fazenda). O Nubank e o PicPay, por exemplo, emitem alertas sobre os riscos da operação, além de bloquearem o Pix crédito.
Plínio Lemos, o presidente da ANJL (outra entidade do setor de apostas), diz que as bets não têm mecanismos para rastrear a modalidade de parcelamento. “Trata-se de contratação de um crédito junto a operação financeira, como se fosse um empréstimo.”
O Pix crédito, também chamado de parcelamento no Pix, liga ferramentas de crédito como o cartão e o empréstimo pessoal a uma transferência Pix. Cada banco faz como quer. Não existem regras claras para o meio de pagamento, uma vez que o Banco Central desistiu de regulamentar a modalidade em dezembro. A autoridade monetária só proibiu o uso do nome “Pix parcelado”, que seria um produto oficial ligado ao Pix.
A portaria 615 da SPA, publicada em 2024, antes do Novo Desenrola, já proíbe o uso “quaisquer meios de pagamento pós-pagos”, além de cartões de crédito, para os depósitos feitos pelos apostadores nos sites das operadoras legalizadas. O veto, disse a Fazenda na época, visa ao desestímulo do endividamento dos usuários.
Outros meios de pagamento como dinheiro vivo e criptomoedas também estão vetados para evitar lavagem de dinheiro.
Fonte: FolhaPress