Projeto segue para sanção presidencial; remissão exige pagamentos em dia e desistência de ações relacionadas aos débitos.
O Congresso aprovou o aumento do teto de faturamento dos microempreendedores individuais e o perdão de dívidas com a União. O projeto recebeu aprovação unânime no Senado na quinta-feira (15), após passar pela Câmara na quarta-feira (14), e segue para sanção presidencial.
As medidas integram o pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo Lula durante a campanha eleitoral. A aprovação legislativa não significa que os novos limites já possam ser utilizados pelos empreendedores.
Novo teto será de R$ 110 mil em 2027
O texto aprovado prevê elevar o limite anual de receita dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Em 2028, o teto passará a R$ 140 mil.
Para quem iniciar atividades durante o ano, o enquadramento será proporcional aos meses de funcionamento. Os valores previstos correspondem a R$ 9.166,67 por mês de atividade em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.
A mudança permitirá ampliar o faturamento dentro do regime simplificado. Até a entrada em vigor da alteração, o novo teto não deve ser tratado como limite disponível para 2026.
Perdão alcança dívidas inscritas ou não na dívida ativa
A proposta abrange créditos da União de responsabilidade dos MEIs, inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026.
A inclusão das pendências ainda não inscritas ampliou o alcance em relação à proposta inicial do governo.
Cancelamento das dívidas terá contrapartidas
Para manter o perdão, o empreendedor deverá pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. O descumprimento dessa condição poderá cancelar a remissão.
O texto exige requerimento e, quando houver processos relacionados aos débitos, comprovação da desistência das ações e renúncia aos pedidos apresentados à Justiça. Portanto, o benefício não equivale a um cancelamento irrestrito e automático de todas as pendências.
Projeto amplia possibilidade de contratação
A proposta aumenta o limite de contratação de um para até dois empregados, observadas as condições previstas no texto. A remuneração deverá corresponder ao salário mínimo ou ao piso da categoria.
O projeto contempla substituições temporárias nos casos de afastamento legal de empregados.
Quando as mudanças começarão a valer?
Conforme o texto apresentado, a futura lei terá vigência na publicação, mas produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
A aplicação dependerá da sanção e da publicação da versão definitiva. O calendário aprovado não autoriza antecipar os novos limites de faturamento.
Pix MEI e outras medidas têm tramitação própria
O pacote inclui o Pix MEI, anunciado como apoio de até R$ 5 mil para investimento no negócio. Essa iniciativa não deve ser confundida com o projeto de teto e perdão de dívidas: depende de proposta específica e não representa pagamento já disponível.
A renegociação de dívidas bancárias integra outra frente do programa. A dispensa de nota fiscal nas operações com pessoas físicas foi apresentada pelo governo como medida por decreto, preservando a obrigação nas operações com empresas e órgãos públicos.
As iniciativas têm instrumentos e etapas diferentes. O projeto aprovado pelo Congresso ainda aguardava sanção no momento da informação oficial consultada.
Fonte: IstoéDinheiro