O Ministério da Fazenda estuda enviar ao Congresso, após o segundo turno das eleições, uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para alterar a reforma tributária. O objetivo neste momento é prorrogar o fim do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) sobre itens como fumo, bebidas alcoólicas, refrigerantes e veículos.
A mudança na Constituição é vista como necessária para evitar uma perda de arrecadação de quase R$ 4 bilhões em janeiro de 2027 devido ao atraso na regulamentação do Imposto Seletivo, também conhecido como imposto do pecado, que substitui o IPI no caso desses produtos.
O tema foi debatido em reunião realizada na terça-feira (13) em Brasília com a presença do ministro Dario Durigan (Fazenda), da Receita Federal, da CNI (Confederação Nacional da Indústria) e de empresas afetadas pelo Imposto Seletivo.
Procurado pela reportagem, o Ministério da Fazenda disse que recebeu, a pedido da CNI, representantes dos setores impactados pelo Imposto Seletivo, com o objetivo de ouvir suas preocupações e traçar cenários sobre os próximos passos.
“A intenção do governo é garantir previsibilidade e segurança jurídica para o ano de 2027. A discussão sobre o Imposto Seletivo no âmbito do Congresso Nacional, bem como detalhes da proposta, se dará no momento oportuno”, disse o ministério.
A informação sobre a PEC foi antecipada pelo jornal Valor Econômico e confirmada pela reportagem por pessoas que participaram da reunião.
Estiveram presentes fabricantes de cervejas, vinhos, destilados, refrigerantes, cigarros e aeronaves, além das entidades dos setores de mineração e petróleo -todos alcançados pelo novo tributo.
Entre os setores afetados, apenas o Sindicerv (Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja) divulgou posicionamento, no qual “reconhece o esforço do Ministério da Fazenda em construir um acordo com os diferentes setores produtivos, sob a coordenação da CNI, visando assegurar previsibilidade e manutenção de carga tributária”.
“Sempre acreditamos na reforma e apoiamos seus princípios desde a origem dos debates, e agora aguardamos o envio da proposta com as alíquotas do imposto seletivo de acordo com os compromissos assumidos nas negociações.”
Na reunião -que consta na lista de compromissos públicos na agenda do ministro-, também foi reforçada a promessa do governo de que as alíquotas do Seletivo serão calibradas para manter a carga tributária do IPI sobre os setores que pagam o tributo sobre industrializados.
No caso dos bens minerais alcançados pelo novo tributo (minério de ferro, petróleo, carvão e gás), o governo se comprometeu com um Imposto Seletivo zero neste primeiro ano.
Representantes dos setores afetados ainda avaliam o impacto operacional da prorrogação do IPI antes de se pronunciarem oficialmente sobre a proposta.
Outra opção para o governo seria aumentar a alíquota do Seletivo para recuperar a arrecadação nos meses seguintes. Mas haveria a possibilidade de as empresas anteciparem a produção em janeiro para aproveitar a tributação menor no período.
A reforma prevê o fim do IPI a partir de janeiro de 2027, exceto para itens similares aos fabricados na Zona Franca de Manaus -quando fabricados fora da região ou importados, como telefones celulares e motos.
O Congresso já estabeleceu quais produtos terão o IPI substituído pelo Imposto Seletivo, mas deixou para uma regulamentação posterior a definição de alíquotas e regras específicas de cobrança.
A medida provisória com essas definições precisava ser publicada até o dia 2 de outubro para que a cobrança pudesse ser feita a partir de janeiro -respeitando a regra de 90 dias para início da tributação. O governo, no entanto, adiou a MP para depois das eleições. Com isso, o tributo só poderá ser cobrado a partir de fevereiro.
O adiamento representará uma perda de arrecadação de R$ 3,82 bilhões, equivalente a 9% da receita prevista para o ano de 2027 com esse tributo.
O Imposto Seletivo substitui o IPI para fumo, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e veículos que forem classificados como poluentes. O tributo atual é fixado com base no tipo de produto. O novo poderá variar também de acordo com o dano potencial, como a quantidade de álcool na bebida.
Ele também alcançará aeronaves, embarcações, minério de ferro, petróleo e concursos de prognósticos e fantasy sport -incluídas as bets, que no momento estão proibidas de operar no Brasil.
A proposta de mexer na Constituição, mesmo que limitada à questão do IPI, também gerou especulações entre tributaristas sobre as chances de o Congresso mudar outros pontos da reforma, mesmo que isso contrarie o posicionamento do governo.
A reforma se tornou um dos temas de destaque na campanha eleitoral. O candidato Flávio Bolsonaro (PL) já prometeu adiar ou rever pontos do novo sistema caso seja eleito. Sua assessoria econômica trata a questão de forma genérica e não revela exatamente o que pretende fazer.
O governo Lula tem mantido o cronograma que prevê a substituição de tributos em janeiro, destacando benefícios como a devolução dos tributos para as famílias do Cadastro Único de programas sociais e a desoneração da cesta básica no novo sistema.
Em janeiro, também serão extintos PIS, Cofins e IOF sobre seguros. Eles serão substituídos pela CBS, contribuição federal sobre bens e serviços destinada ao financiamento da seguridade social. Nesse caso, um adiamento também depende de mudanças na Constituição.
A alíquota da contribuição será conhecida no final deste mês, após cálculo realizado pelo TCU (Tribunal de Contas da União) com base em dados da Receita. O Senado deve ratificar o percentual até dezembro. Se não o fizer, fica valendo o valor definido pelo tribunal. Para a CBS entrar em vigor não há necessidade de noventena, segundo o texto constitucional.
O adiamento também traz riscos para as contas públicas, pois um terço da arrecadação administrada pela Receita se refere aos tributos que estão sendo alterados.
Segundo o PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2027, o governo precisa arrecadar o equivalente a cerca de 5% do PIB (Produto Interno Bruto) com esses tributos, de modo a manter a carga tributária do período 2012-2021, como determina a trava da reforma contra aumento dos impostos. Isso representa R$ 725 bilhões.
A receita prevista com a CBS é de R$ 636,8 bilhões (4,3% do PIB), valor que será arrecadado de fevereiro a dezembro. Para janeiro, é projetada uma entrada de cerca de R$ 46 bilhões (0,3% do PIB) com os tributos que serão extintos sobre fatos geradores de 2026.
O projeto também aponta uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões para o Imposto Seletivo (0,3% do PIB), valor que cobre pouco mais de 40% da receita atual com o IPI.
Fonte: FolhaPress