Avaliação de desempenho será usada como critério na escolha de servidores que podem adotar o teletrabalho
O texto da Reforma Administrativa que deve ser protocolado pelo relator Pedro Paulo (PSD-RJ) nesta quinta prevê que o trabalho remoto dos servidores públicos será limitado para 20% da força de trabalho do órgão. Além disso, a proposta prevê que a modalidade presencial seja obrigatória para cargos comissionados, e de confiança.
Ou seja: a cada dia, no máximo dois de cada dez servidores trabalharão de casa. Exceções serão permitidas, mas mediante justificativa da necessidade. Atualmente, o funcionamento do teletrabalho depende das normas de cada órgão.
A proposta ainda estabelece que a modalidade presencial será obrigatória para servidores que ocupam cargos de comissão e funções de confiança estratégicos. O “primeiro escalão” (ministros, secretários estaduais e municipais, e equivalentes nos três poderes e órgãos autônomos) não será submetido a esta regra.
Além disso, servidores em de home office não podem morar em outro local diferente da cidade onde o cargo está lotado, com exceção dos cargos que estiverem em regime integral de teletrabalho.
Também é vedado que servidores nesta modalidade morem fora do país, a não ser que haja alguma autorização expressa da autoridade máxima do órgão, que só pode ser concedida em caso da necessidade de acompanhar um cônjuge que esteja a serviço do Brasil no exterior.
A avaliação de desempenho prevista também na proposta da reforma vai servir como um dos critérios de preferência na escolha de servidores que poderão adotar o regime de teletrabalho.
O pacote de propostas altera mais de 40 artigos da Constituição e se estrutura em quatro grandes eixos: governança e gestão, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios. O relator já circula em busca das 171 assinaturas necessárias para dar entrada na matéria.
Entre os demais dispositivos, a PEC cria uma tabela única de remuneração para todos os entes da Federação em até dez anos, obriga que prefeitos, governadores e presidentes apresentem planos estratégicos de metas em 180 dias após a posse, institui avaliações periódicas de desempenho para servidores e autoriza o pagamento de bônus de resultado de até quatro remunerações por ano para cargos estratégicos.
Com a proposta, o Congresso se prepara para reabrir um debate sensível e de grande impacto político: a reconfiguração das regras do funcionalismo público e a tentativa de impor disciplina fiscal em um setor historicamente resistente a mudanças. A expectativa é de que o texto vá à plenário em novembro.
Fonte: InfoMoney