Primeira fase da reforma, promulgada no dia 20 de dezembro, prevê que texto da nova etapa seja encaminhado ao Congresso em até 90 dias. Presidente Lula entende que taxar renda torna sistema mais justo com os pobres.
Após a aprovação da reforma tributária sobre o consumo neste ano, o Congresso Nacional se prepara para discutir, em 2024, alterações no Imposto de Renda. Isso se deve ao fato de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária aprovada estabelece um prazo de 90 dias para a apresentação de propostas de modificação na tributação sobre a renda.
Especialistas afirmam que essa oportunidade permitirá corrigir distorções e promover maior equidade no sistema tributário brasileiro. A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) avalia que a aprovação da mudança constitucional no sistema tributário de consumo representa um avanço para a modernização dos impostos, abrindo caminho para a reforma do Imposto de Renda no Brasil.
Em 2020, a carga tributária sobre a renda no Brasil foi de 6,9% do PIB, significativamente abaixo da média da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que foi de 10,6% do PIB. Países mais desenvolvidos, como Canadá (16,7% do PIB) e França (11,9% do PIB), também apresentam percentuais superiores.
Atualmente, a maior incidência de impostos recai sobre o consumo no Brasil, penalizando os mais pobres. A reforma tributária em vigor não abordou essa questão. O Imposto de Renda, instituído pela lei 4.625 em 31 de dezembro de 1922, é alvo de discussões para reformulação.
A reforma do Imposto de Renda é uma das prioridades do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que busca incluir os mais pobres no orçamento e aumentar a tributação sobre os mais ricos. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destaca a necessidade de cautela e sensatez na abordagem desse tema.
Dentre os temas debatidos para possíveis mudanças estão a taxação da distribuição de lucros e dividendos, alíquotas maiores para rendas mais altas, revisão do Imposto de Renda para empresas, combate à “pejotização”, estabelecimento de limite de isenção para pessoas físicas e concessão de abatimentos para saúde, educação e idosos.
Parte da discussão já foi iniciada com a taxação de offshores e fundos exclusivos. A proposta de taxar a distribuição de lucros e dividendos às pessoas físicas é considerada, mas empresários argumentam que isso aumentaria a carga tributária das empresas.
A pejotização, prática de contratação de empresas para cargos que deveriam ser ocupados por funcionários com carteira assinada, é outro fator que contribui para a redução de impostos. A reforma do Imposto de Renda busca corrigir distorções e tornar o sistema mais progressivo, especialmente em relação às pequenas e médias empresas.
A possibilidade de estabelecer alíquotas mais altas para pessoas físicas com maiores rendimentos também está em discussão, visando maior progressividade na tributação. No Brasil, a alíquota máxima do Imposto de Renda é de 27,5%, estabelecida desde 1999, enquanto em outros países essa alíquota pode chegar a 61,85%.
A tributação das empresas, com alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) em 15%, pode ser revista, sendo que a equipe econômica do governo propõe a redução dessa alíquota juntamente com a desoneração da folha de pagamento das empresas.
A reforma também pode incluir mudanças no limite de isenção da tabela do IR, conforme promessa do presidente Lula durante a campanha eleitoral. A área econômica do governo anterior sugeriu revisar as deduções para saúde, educação e idosos, considerando que esses benefícios favorecem principalmente as camadas mais ricas da população.
Para 2024, os benefícios fiscais ligados ao Imposto de Renda são estimados em cerca de R$ 218 bilhões. A revisão desses benefícios pode representar uma fonte adicional de recursos para os cofres públicos, incluindo áreas como aposentadoria por moléstia grave, indenizações por rescisão de contrato de trabalho, assistência médica e odontológica a empregados, entre outros setores.
Fonte: G1