O Ministério da Fazenda está monitorando com apreensão as atividades de lobby de diversos setores que buscam obter vantagens na reforma tributária do consumo. Essa reforma é particularmente preocupante para setores como advocacia, agências de viagem, empresas de aviação, locação de veículos e saneamento. Duas fontes ligadas ao Ministério, que estão envolvidas de perto nas negociações, relataram à Reuters essas preocupações. Reconheceu-se também a dificuldade em eliminar exceções que já foram inseridas no texto anterior da reforma.
A equipe econômica argumenta que a expansão de benefícios setoriais resultará em um aumento na taxa geral do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que está planejado para substituir os atuais impostos sobre bens e serviços. Isso não é apenas indesejável, mas também entra em conflito com a ideia no Senado de estabelecer um limite máximo para a cobrança do tributo. A Fazenda se opõe a esse plano.
Quando a proposta foi aprovada em julho, a Câmara dos Deputados incluiu setores que receberiam um desconto de 60% na taxa geral do novo imposto, tais como saúde, educação, agricultura, pecuária e transporte público. Além disso, foram criados regimes especiais que seriam regulamentados posteriormente, abrangendo áreas como hotelaria, aviação regional, parques de diversões, bares e restaurantes.
Após a inclusão dessas exceções pela Câmara, novos setores começaram a pressionar Eduardo Braga (MDB-AM), o relator da proposta no Senado. Eles argumentam que desejam tratamento igualitário para empresas relacionadas. Agências de viagem e empresas de locação de veículos, por exemplo, estão tentando entrar no regime especial que foi estabelecido para hotéis e parques. Empresas de aviação comercial, por sua vez, buscam um tratamento similar ao dado à aviação regional, ou então uma alíquota reduzida no setor de transporte.
Outra preocupação mencionada nas fontes são os advogados, que lideram um grupo de profissionais liberais buscando benefícios na reforma. De acordo com uma das fontes, essa categoria busca tratamento especial devido à sua proximidade com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que é advogado. Pacheco não respondeu imediatamente a essa questão.
As empresas de água e saneamento, que atualmente são isentas do Imposto sobre Serviços (ISS), afirmam que serão prejudicadas pela reforma e também estão tentando obter uma exceção, de acordo com as fontes.
Desde que chegou ao Senado, a proposta de reforma tributária recebeu mais de 100 emendas de senadores com sugestões de alterações no texto, incluindo as novas exceções, a definição de um limite máximo para a alíquota e até mesmo a possibilidade de redução das contribuições sobre folha de pagamento, o que, segundo uma das fontes, poderia inviabilizar a taxa geral de tributação sobre o consumo.
Uma das fontes afirmou que o Ministério da Fazenda pode contribuir ajudando o Senado a compreender os custos e benefícios das diferentes alternativas, mas não tem autoridade para impor decisões ao Congresso.
Os cálculos divulgados pela Fazenda após a aprovação do texto pela Câmara indicam que a taxa do imposto, que será determinada posteriormente por uma lei complementar, pode chegar a 27%, em contraste com os 25% inicialmente esperados pelo Ministério. A equipe econômica argumenta que essa taxa aumentaria ainda mais se mais exceções fossem introduzidas.
No entanto, nas últimas semanas, Braga e Pacheco passaram a defender a inclusão de um limite máximo para a taxa do imposto na Constituição, ou então um limite para a carga tributária em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) do país. Ainda não houve uma decisão formal sobre esse assunto.
Uma das autoridades destacou que estabelecer um limite máximo para a taxa teria um grande risco fiscal, já que a proposta atual prevê que a taxa exata será determinada posteriormente, quando os detalhes do novo modelo tributário estiverem claros.
A segunda fonte enfatizou que a proposta em discussão já estabelece que a taxa será definida de modo a não alterar a receita atual. Ela mencionou que, se necessário, em vez de um limite máximo para a taxa, o texto poderia deixar mais claro qual é o limite máximo da carga tributária em relação ao PIB após a reforma.
Apesar de ser difícil remover exceções que já foram incluídas pela Câmara, um dos técnicos afirmou que o Ministério está trabalhando para alterar pelo menos dois pontos considerados problemáticos. O primeiro ponto é o regime diferenciado para parques temáticos e de diversões, que, apesar de ter um baixo impacto fiscal, representa um favorecimento a um setor não essencial.
O segundo ponto é o dispositivo que permite descontos tributários para a área de segurança. O governo está preocupado que essa brecha possa permitir que a venda de armas e outros equipamentos de segurança para compradores privados seja beneficiada.
Fonte: Reuters