A comercialização do ouro do garimpo passa contar com nota fiscal eletrônica. A instrução normativa da Receita Federal oficializando a mudança foi publicada nesta quinta-feira (29).
Desde 2001, a Receita mantinha o uso da nota de papel, apesar de o documento digitalizado já ser usado na maioria dos setores. A nota fiscal eletrônica passará a ser exigida em julho deste ano.
A mudança era um pleito de organizações ambientalistas, entidades do setor de mineração e até pela Polícia Federal por ser considerado um instrumento importante para combater o garimpo ilegal, principalmente em terras indígenas e reservas ambientais.
“A exigência da nota fiscal eletrônica é uma medida fundamental para iniciar a moralização da comercialização do ouro no Brasil. Finalmente, o país começa a adotar as medidas de controle sobre o garimpo, na Amazônia”, afirma Larissa Rodrigues, gerente de portfólio do Instituto Escolhas.
A mudança na nota fiscal é a primeira mudança em um pacote de alterações previsto para o garimpo. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva também prepara a revogação da lei 12.844, que estabelecem o fim da presunção da boa-fé na compra do ouro.
Uma MP (Medida Provisória) está em fase final de elaboração.
O texto estabelece uma série de novas exigências nas transações com o metal e abre caminho para se estabelecer a rastreabilidade, antigo pleito de quem combate o garimpo ilegal. A medida também deixa claro que o vendedor do ouro é responsável cível e criminalmente pelas informações prestadas durante a venda e o transporte.
Fonte: FolhaPress