DANIELA ARCANJO
SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A pandemia deu destaque a uma dúvida frequente da população que, às vezes, vira embate no Judiciário: afinal, quais são as atribuições dos prefeitos e como elas se diferenciam das de governadores e até das do presidente? No caso da Covid-19, a disputa entre entes envolveu a exigência de máscaras e as restrições na quarentena. Outras responsabilidades podem ser cobradas de quem assumir as prefeituras em 2021.
Quais são as atribuições dos prefeitos?
As atribuições dos prefeitos podem ser encontradas nas leis orgânicas municipais, apelidadas de “constituição dos municípios” e aprovadas quando uma nova cidade é fundada. Ela deve atender aos princípios das Constituições federal e do estado.
Na cidade de São Paulo, a lei orgânica define que é dever do prefeito apresentar à Câmara Municipal, até 45 dias após a sua sessão inaugural, mensagem sobre a situação do município.
“Foi dominante nos trabalhos constituintes a ideia de que, quanto mais descentralizado, mais democrático é o processo”, afirma Roberto Freire, atual presidente do Cidadania e ex-membro da assembleia que criou a Constituição Federal de 1988.
Em seu artigo 18, a carta define que a organização política do país compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, “todos autônomos”. Isso significa que os prefeitos não são subordinados aos governadores estaduais ou à União, mas têm responsabilidades diferentes.
Quais são os setores que estão sob responsabilidade dos municípios?
O artigo 30 da Constituição define que é responsabilidade do município manter e organizar programas de educação infantil e ensino fundamental, transporte público, serviços de atendimento à saúde (usualmente os de baixa complexidade), ocupação do solo da cidade e proteção do patrimônio histórico-cultural.
Na prática, o que é exercer poder executivo na cidade?
De maneira simplificada, executar políticas públicas significa organizar os serviços, segundo o cientista político Humberto Dantas. “Construção de avenidas, desapropriação de um terreno para um novo projeto, construção de um teatro, tudo isso passa pelo prefeito. Da decisão política de fazer até a contratação da empresa que vai construir. Se falta dinheiro, por exemplo, ele tem que pensar de onde tirar dinheiro”, diz o professor da escola de gestão pública Oficina Municipal.
Na definição do professor da FGV e pesquisador de administração pública Marco Teixeira, o prefeito tem uma função de gerência. “Não cabe ao município tratar de legislação de costumes”, diz. O resultado é uma avaliação do prefeito muito mais pelo resultado: zeladoria, posto de saúde, creche. “No que um presidente da República pode ganhar popularidade? Na economia. As pessoas sentem o governo federal quando a economia vai bem ou mal. Mas eles sentem a prefeitura no cotidiano.”
Qual é o perfil dos municípios e dos prefeitos escolhidos na última eleição?
O Brasil é formado majoritariamente por municípios com menos de 100 mil habitantes –94% estão abaixo desse número. E apenas 48 dos 5.570 municípios abrigam mais de 500 mil pessoas cada.
É possível notar que, quanto menor a cidade, maior a proporção de habitantes em ocupações direta ou indireta da administração pública. Em municípios de até 5.000 pessoas, 7,1% estão em empregos públicos, porcentagem que diminui paulatinamente até chegar a 1,9% em cidades com mais de 500 mil.
De acordo com dados do TSE, de 5.520 prefeitos eleitos em 2016, 70% eram brancos e apenas 12% eram mulheres. A faixa de idade mais eleita foi entre 45 e 54 anos (35%), e metade tinha cursado o ensino superior. O partido que mais elegeu foi o MDB, que conquistou o comando de 19% das prefeituras.
Como são apresentadas as metas e compromissos dos prefeitos no cargo?
O primeiro contato que a população tem com uma eventual gestão do prefeito é por meio do plano de governo, entregue ao TSE no momento da candidatura, como determina a lei 9504/97.
Ao longo do mandato também há mecanismos para acompanhar as ações dos prefeitos, principalmente por leis especiais –legislar é uma função atípica do Executivo.
Segundo Humberto Dantas, da Oficina Municipal, algumas das leis de maior impacto na cidade são propostas pelos prefeitos. Isso porque, segundo o artigo 165 da Constituição Federal, cabe aos Poderes Executivos regulamentar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
O PPA (Plano Plurianual) tem prazo de quatro anos e guia todo o mandato do prefeito, que deve propô-lo assim que assume. Para organizar os objetivos do plano, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) estabelece as previsões de gastos com servidores, políticas do município e repasses a organizações parceiras. É dever do prefeito obedecer a Lei de Responsabilidade Fiscal ao traçar essas metas. Por fim, a LOA (Lei Orçamentária Anual) traça os planos anuais do governo, que devem seguir o PPA.
Como os vereadores podem interferir ou complementar decisões dos prefeitos?
As Câmaras Municipais pensam em projetos de lei para o município, que, uma vez analisados por comissões e aprovados pelos vereadores, seguem para a sanção ou veto do prefeito. O veto pode ser parcial (de apenas alguns artigos) ou integral. Após a decisão, os vereadores ainda podem decidir não acatar a eventual recusa e transformar o projeto em lei, mediante nova votação.
Os vereadores podem propor emendas ao Plano Plurianual e demais leis de responsabilidade do Executivo, negociar apoio e, em última instância, são os responsáveis em um processo de afastamento do prefeito.
Quais são os principais impostos municipais e a gestão de repasses?
Até 2019, cerca de 70% dos municípios brasileiros dependiam em mais de 80% de verbas que vinham de fontes externas à sua arrecadação.
Dentre os impostos municipais estão o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), pago por proprietários de imóveis (o imposto sob a zona rural não é do município), o ISS (Imposto Sobre Serviços), que atinge empresários e profissionais autônomos, e o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), que garante a transferência de um imóvel ao comprador no momento da aquisição.
Mesmo políticas públicas que são de responsabilidade federal podem precisar da máquina municipal. É o caso do Bolsa Família, que conta com o cadastramento dos assistidos pela prefeitura.
O mesmo acontece com verbas do Fundeb (Fundo Nacional de Educação Básica) e do Programa Nacional de Alimentação. O dinheiro é depositado na conta da prefeitura, que é responsável pela educação de base: creches, pré-escolas e ensino fundamental.
Grande parte das verbas encaminhadas ou arrecadadas pela prefeitura são carimbadas, já tem um destino pré-determinado. Por isso, para dar continuidade a projetos e conseguir mais investimento em políticas públicas, é preciso buscar recursos extraordinários em organizações, nos ministérios e com deputados federais, por meio de emendas parlamentares –instrumento dos congressistas para participar do orçamento anual.
Segundo o Anuário Multi Cidades, produzido pela Frente Nacional de Prefeitos, 6,4% do orçamento municipal foi direcionado para investimentos em 2018. “Por isso é necessário ir a Brasília, ser próximo do governador. São recursos que dependem da força política, da habilidade do prefeito”, diz José Mário Carneiro, fundador da Oficina Municipal.